Validade de dispositivos do Código Civil que atribuem direitos sucessórios distintos ao cônjuge e ao companheiro.

Para efeitos sucessórios não se deve ter distinções para relações homoafetivas ou mesmo em relações estáveis. O que importa é o descrito no artigo 1829 do C.C., uma vez que vem elencados a legítima e os sucessores.

EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 878.694 MINAS GERAIS

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Fábio Oliveira Santos

Para efeitos sucessórios não se deve ter distinções para relações homoafetivas ou mesmo em relações estáveis. O que importa é o descrito no artigo 1829 do C.C., uma vez que vem elencados a legítima e os sucessores.

No entanto, importa-nos o Acórdão do STF[1], onde por unanimidade foi rejeitado o Embargos de Declaração que questionava a mesma aplicabilidade às uniões estáveis.

Ora, mesmo em relações não consagradas pelo Código Civil, ainda assim existem as relações por afetividade que de uma maneira ou de outra também são reconhecidas pelo Estado e amparadas pela Constituição Federal.

Dessa maneira, falar-se em descartar-se da sucessão as relações estáveis é no mínimo um Frankenstein jurídico.

Por outro lado, também se deve pensar que as relações, em qualquer grau, sempre trazem fatos jurídicos que devem ser amparados pelo Estado. Assim, não se pode pensar uma sociedade sem os fatos jurídicos muito menos o descarte das relações afetivas.


[1] Encontrado em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15339019694&ext=.pdf Acesso em: 08/01/2022.

“A Constituição brasileira contempla diferentes formas de família legítima, além da que resulta do casamento. Incluem-se as famílias formadas mediante união estável, hetero ou homoafetivas (Min. Roberto Barroso)”.

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Fábio Oliveira Santos

            Decerto que a união das famílias, ao menos hoje em dia, se dá pela afetividade, ou seja, nós escolhemos as pessoas que farão parte da nossa família por meio do afeto que desenvolvemos.

            Sem contar ainda que o conceito de família é muito mais amplo e democrático ao passo que todas as uniões afetivas são reconhecidas indistintamente. Cumpre observar que mesmo na partilha os direitos são iguais.

            O Ministro Roberto Barroso[1], votou favoravelmente à sucessão em união estável homoafetiva, uma vez que é inconstitucional a desequiparação, para fins sucessórios. Na prática, é legitimo o direito aos bens da família ou de todas as famílias.

            Mais ainda, a Constituição Federal ampara todas as famílias em seus direitos, portanto, os direitos são iguais para todos e em suas diversas dimensões.


[1] Encontrado em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur373165/false Acesso em: 07/01/2022.

O Usucapião, o Direito Real, o que são?

O carro é meu! A casa é minha! Direito Real nas relações com outras pessoas…

Acervo do autor.

Fábio Oliveira Santos

Ainda em outro texto falamos sobre o Usucapião e o direto que se adquire com o tempo, lembrando que algumas condições são necessárias para se tornar real o direito.

No entanto, antes da discussão precisamos esclarecer o que é um DIREITO REAL.

Então, Direito Real, é a relação ou as relações jurídicas que se constituem entre as pessoas em relação aos objetos, ou seja, o direito que se tem sobre o objeto, chama-se: Direito Real.

Por exemplo: O sujeito adquire a propriedade por meio da posse ou Usucapião, lembrando que cumpriu as exigências, logo o direito torna-se um Direito Real nas relações com outras pessoas em relação ao objeto.

Mais simples impossível, uma vez que o direito real é o exercício do meu direito contra qualquer pessoa em relação ao objeto.

O carro é meu! A casa é minha! Direito Real nas relações com outras pessoas…

USUCAPIÃO – o direito à moradia.

Se pensar no artigo 1238 do Código Civil, tem-se aí o prazo mínimo de exigência para adquirir o imóvel, prazo de 15 anos! Mas, deve-se refletir que a pessoa não possua outro bem para sua sobrevivência, caso contrário não terá direito.

Acervo do autor.

Fábio Oliveira Santos

A legislação brasileira, entre outras coisas, permite que se possa adquirir por meio de usucapião a moradia ou mesmo bens abandonados, é evidente que não é tão simples assim, digamos, muitos requisitos devem ser respeitados afim de poder exercer o direito de usucapir.

Se pensar no artigo 1238 do Código Civil, tem-se aí o prazo mínimo de exigência para adquirir o imóvel, prazo de 15 anos! Mas, deve-se refletir que a pessoa não possua outro bem para sua sobrevivência, caso contrário não terá direito.

Também, no mesmo artigo, o prazo pode ser diminuído para 10 anos caso o possuidor houver estabelecido o local como moradia habitual ou realizados serviços na terra. De qualquer maneira se o possuidor tiver esses requisitos iniciais, pode solicitar ao juiz a sentença que servirá para registro no Cartório de Imóveis.

Por que o homem de ferro?

Não é por nada não, mas dentre as personagens que mais gosto, sem dúvida alguma Tony Stark é um dos melhores, não é apenas uma questão de preferência, é uma questão de identificação! Disse identificação no melhor sentido possível.

Acervo do autor.

Fábio Oliveira Santos

Não é por nada não, mas dentre as personagens que mais gosto, sem dúvida alguma Tony Stark é um dos melhores, não é apenas uma questão de preferência, é uma questão de identificação! Disse identificação no melhor sentido possível.

Vejamos!

Já logo no seu nascimento o desafio foi grande, uma vez que Stan Lee tinha como missão criar uma personagem odiosa e depois fazê-la amável para o público. Se pensar bem, conseguiu fazer isso de maneira majestosa. No entanto, não se deve esquecer que o tom apimentado na personalidade de Tony se deu devido aos seus pais que, entre outras coisas, iniciaram-no na bebida ainda em seus primeiros anos.

Creio que afetou imensamente a personalidade deste herói. Se bem que para combater Thanos em Vingadores: guerra infinita um quê alcoólico possa ajudar.

Outra coisa que conta muito para minha identificação se dá quando observamos que Stark não é somente multimilionário é também um dos homens mais inteligentes de sua época, modestamente a inteligência é algo insuperável em qualquer situação.

Outra coisa que quero avaliar no filme dos Vingadores, ou seja, como se dá a relação e cooperação de mentes brilhantes de mundos e lugares diversos? Lógico que Tony Stark está à frente!

E para não prolongar muito está discussão vou reafirmar a minha identificação pontuando duas coisas que já mencionei antes:

1)    O cara é muito rico;

2)    O cara é muito inteligente.

Portanto falta pouco para me tornar o homem de ferro!

A pessoa certa para o problema certo.

No entanto, todo o acesso à justiça é feito pelo profissional específico para atuar na defesa dos direitos, nesse sentido, tanto o empregador quanto o empregado têm direito à defesa e à manutenção dos seus direitos, daí o teor democrático do processo.

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Fábio Oliveira Santos

Não temos dúvida alguma que o Direito Do Trabalho nasceu para proteger os direitos dos trabalhadores, por mais estranho que possa parecer à vista do empregador, mas é isso mesmo!

No entanto, todo o acesso à justiça é feito pelo profissional específico para atuar na defesa dos direitos, nesse sentido, tanto o empregador quanto o empregado têm direito à defesa e à manutenção dos seus direitos, daí o teor democrático do processo.

Muito embora se pense que o direito seja simplesmente a aplicação do poder do Estado para a resolução do problema individual que tem seus efeitos sociais.

Feito essas observações, acompanhamos, de longe, é claro, a pacificação e a resolução dos conflitos entre o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Santos e a empresa Otrantur, concessionária do serviço de transporte no município de São Vicente-SP.

Os trabalhadores em Greve por melhores condições de trabalho e reinvindicações de seus direitos puserem fim as suas manifestações após acordo sindical da categoria entre as partes e com a participação do Ministério Público.

A melhor solução foi encontrada quando se parou para a discussão das melhores soluções ou, na falta dela, a maneira mais benéfica para todos.

Vejam que a mediação foi realizada pelas partes orientadas pelos profissionais adequados para aquele problema, enfim essa junção trouxe benefícios a todos e, por que não, às cidades praianas.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou a utilização do Whatsapp para a citação ou intimação.

No entanto, todo cuidado é pouco! Pois, ainda existe algo estranho em Reino de Dinamarca! Mesmo com a aprovação por unanimidade do CNJ, os estados também possuem autonomia e quem dirá os tribunais. Assim, o TJSP[2], por meio do Comunicado 2265/2017, se absteve da utilização do Whatsapp como ferramenta para citação ou intimação.

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Fábio Oliveira Santos

Entre os diversos problemas que o judiciário enfrenta, na verdade não é bem o judiciário, tem relação direta com a comunicação entre as pessoas, pois não é raro não encontrar o indivíduo para se fazer a citação ou a intimação.

Lembrando que a diferenciação é bem simples e é encontrada no Código de Processo Civil nos artigos 238 e 239.

Vejamos a simplicidade de diferenciação.

Na citação, o interessado é convocado para dentro do processo, artigo 238 do CPC, para estabelecer a relação processual, ou seja, a pessoa é informada sobre o processo, mas ainda não existe este processo.

Quanto a intimação, artigo 239 do CPC, a pessoa é informada que já existe um processo e é necessário realizar determinados atos processuais. Então na citação é a informação que um processo vai se iniciar; e na intimação, o processo já existe.

Bom, Diferenciação explicada, vamos ao ponto que interessa, ou seja, a citação via Whatsapp!

O Conselho Nacional de Justiça[1] (CNJ), aprovou a utilização do Whatsapp para a citação ou intimação, uma vez que essa ferramenta pode contribuir muito nestas comunicações. Inclusive na diminuição do valor para realizar esses atos processuais.

No entanto, todo cuidado é pouco! Pois, ainda existe algo estranho em Reino de Dinamarca! Mesmo com a aprovação por unanimidade do CNJ, os estados também possuem autonomia e quem dirá os tribunais. Assim, o TJSP[2], por meio do Comunicado 2265/2017, se absteve da utilização do Whatsapp como ferramenta para citação ou intimação.

Para essa abstenção, o TJSP, alegou insegurança jurídica, pois existe o temor de mau uso da ferramenta. No entanto, creio, com a regulamentação do uso do whatsapp para esse fim, logo logo São Paulo também fará economia na comunicação entre as partes.


[1] Encontrado em: https://tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=44983 Acesso em: 09/01/2022.

[2] Encontrado em: https://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Comunicados/ComunicadoCG2265.2017-Vedacaointimacaowhatsapp.pdf Acesso em: 09/01/2021.

A Família Mosaica – Multiparentalidade

Fábio Oliveira Santos

Sabemos que a família mosaica é aquela família constituída entre diversos frutos de diversas relações. A busca da felicidade, a cumplicidade e a ajuda não se encerram numa única relação.

Assim, os filhos de relacionamentos anteriores também formam a família mosaica. Mas, e quando um desses filhos se apega ao padrasto ou madrasta ao passo de desejar seu reconhecimento como pai ou mãe?

Vejam bem! Já existe um registro de paternidade anterior!

No entanto, já não existe o vínculo afetivo, e as crianças, inclusive sofrem, por exemplo, pelo constrangimento de não terem o mesmo sobrenome do pai ou mãe que fazem parte do seu vínculo afetivo.

Nesse sentido, em 2007, o então deputado CLODOVIL HERNANDES, apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 115 DE 2007[1] que mais tarde tornou-se a lei 11.924 de 2009[2] que altera o artigo 57 da lei dos Registros Públicos (LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973), autorizando, caso seja de interesse comum ao:

§ 8o  O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos §§ 2o e 7o deste artigo, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família.

Nada mais justo, uma vez que os vínculos são outros e a afetividade é para quem sempre se preocupou.


[1] Encontrado em: https://legis.senado.leg.br/norma/583549 Acesso em: 07/01/2021.

[2] Encontrado em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11924.htm Acesso em: 07/01/2022.

Redução de Jornada sem redução de salário para cuidados aos filhos com necessidades especiais.

A redução da jornada de trabalho sem a redução do salário já ajudaria muito!

Redução de Jornada sem redução de salário para cuidados aos filhos com necessidades especiais.

Fábio Oliveira Santos

Cuidar das crianças é o maior dever da família e do Estado, não é sem razão uma vez que o futuro é consequência desta relação. No entanto, ainda mais complexo é a relação de cuidado entre pais e as crianças com necessidades especiais.

Cumpre observar que na dinamicidade das sociedades atuais é quase impossível o cuidado sem alguma perda relevante de economia financeira, pois como regra, é necessário a contribuição financeira de toda a família para a economia doméstica. Mas, como se faz isso, quando também tem que dedicar atenção e cuidado às crianças com necessidades especiais?

A redução da jornada de trabalho sem a redução do salário já ajudaria muito!

Pois bem, em Decisão do TRT da 1ª Região (RJ)[1], foi concedido à mãe a redução de jornada de trabalho sem a redução salarial, uma vez que que isso se deve aos cuidados ao filho com necessidades especiais.

Decisão que avança no sentido positivo, pois é importante o cuidar e, sem sombra de dúvida, a relação mais próxima da família e das crianças em condições econômicas para uma vida plena e saudável.


[1]Encontrado em: https://www.csjt.jus.br/web/csjt/noticias3/-/asset_publisher/RPt2/content/id/9800164 Acesso em: 06/01/2022.

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