Pensão por Morte!

Nesse sentido, após anos de cumplicidade e ajuda mútua ou mesmo amparo ao cônjuge é chegado o momento da partida. No entanto, um deles permanece e, muitas vezes, sem auxílio para continuar a jornada.

Fábio Oliveira Santos

Com o passar do tempo nossos entes vão atravessando para um novo plano, assim diriam alguns, outros negariam esse argumento!

A bem de tudo isso, um fato é inevitável: a morte!

Nesse sentido, após anos de cumplicidade e ajuda mútua ou mesmo amparo ao cônjuge é chegado o momento da partida. No entanto, um deles permanece e, muitas vezes, sem auxílio para continuar a jornada.

Assim a Pensão Por Morte é um benefício previdenciário pago mensalmente aos dependentes do falecido, seja ele aposentado ou não.

É importante lembrar que o valor que o falecido recebia de aposentadoria ou de salário será substituído pela pensão para o cônjuge e as crianças que permaneceram nesse plano.

De acordo com as regras, têm direito a pensão por morte: o cônjuge; o companheiro (referente à união estável); o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou filho (qualquer idade) que seja inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Saiba mais…

Os alimentos são obrigações da família e de toda sociedade.

De acordo com Madeleno (s/d)[1], os alimentos são a garantia de vida à prole em decorrência do processo de amadurecimento natural ou civil que o ser deve percorrer até que, de alguma maneira, deixe para traz a condição dependente. Cabe lembra ainda que por preceito do CF em seu artigo 229 a obrigação é recíproca entre os familiares.

Fábio Oliveira Santos

Ainda em nossa explicação sobre os alimentos, fomos buscar solidificação para amparar nossa argumentação. E, sob o olhar de escritores antigos, temos que alimentação tem relação direita com o direito à vida e a subsistência, ainda, de acordo com os apontamentos, os alimentos são deveres que pretendem suprir as necessidades que se apresentam com a idade e outros problemas que cometem à vida humana.

De acordo com Madeleno (s/d)[1], os alimentos são a garantia de vida à prole em decorrência do processo de amadurecimento natural ou civil que o ser deve percorrer até que, de alguma maneira, deixe para traz a condição dependente. Cabe lembra ainda que por preceito do CF em seu artigo 229 a obrigação é recíproca entre os familiares.

Não é somente isso, uma análise mais cuidadosa percebemos que no artigo 227 também da CF está pontuado que é obrigação social e:

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010).

Por fim, os alimentos são obrigações para a proteção da própria sociedade, sendo impensável a recusa deste dever.


[1] Encontrado em: < http://www.amprs.com.br/public/arquivos/revista_artigo/arquivo_1275673361.pdf> Acesso em: 20/03/2022.

A Sucessão e a herança…

Fábio Oliveira Santos

Lembro claramente que em outro texto iniciamos a conversa sobre a sucessão. Assunto um pouco desagradável, uma vez que diversas angústias são trazidas à superfície para serem discutidas, mesmo assim, de um jeito ou de outro a esfinge, digo, o problema deve ser enfrentado.

A primeira coisa que devemos saber tem relação com a vontade do “de cujus” e evidente as pessoas que têm direito sobre os bens. Assim, ocorre a sucessão de duas maneiras:

  1. por via testamentária, ou seja, o “de cujus” deixou parte da herança para alguém por meio de sua vontade e;
  2. sucessão legítima, ou seja, as pessoas que têm algum grau de parentesco com o falecido.

Lembrando também que mesmo que seja o desejo, não é possível deixar toda a herança por meio de testamento.

Acredito que o legislador, pela sua vontade, tentou proteger os familiares que dividiram a vida de forma compartilhada e, por essa forma, a sucessão da legítima, pudesse evitar que algum ato impensado possa prejudicar não só os sucessores legítimos quanto também a lapidação da herança.

O cônjuge sobrevivente: direito real à residência.

independente do regime de bens, de acordo com o artigo 1831 do CC., ao cônjuge sobrevivente é garantido ou assegurado o direito de habitação à residência da família, desde que seja o único bem.

Acervo do autor.

Outro aspecto que nunca é simples de se resolver tem relação com o falecimento. Não se assustem, pois estamos falando de inventário, sucessão e partilha. Ocorre que algumas características devem ser notadas, inclusive o direito real de habitação.

Vejamos!

independente do regime de bens, de acordo com o artigo 1831 do CC., ao cônjuge sobrevivente é garantido ou assegurado o direito de habitação à residência da família, desde que seja o único bem.

Também precisamos compreender que não existe prejuízo, neste caso, para a participação do sobrevivente ao direito de herança. O legislador quis garantir ao cônjuge sobrevivente o mínimo para sua sobrevivência garantindo a moradia onde viveu parte de sua vida.

Pois, em muitos casos, a família tem muitos membros e para a partilha esse fator deve ser observado. Afinal, não se deve deixar o cônjuge sobrevivente aos sabores e dissabores que a vida apresenta.

Neste caso, se busca amparar aquele que está desamparado e sozinho…

O Judicial? O Extrajudicial? Os Prazos? Dúvidas que não se acabam…

Em outra ocasião contei que compreender a ideia do inventário, seja ele na sua esfera judicial ou mesmo na esfera extrajudicial sempre foram coisas que me chamavam a atenção. Primeiro, porque é profissional; segundo é também pessoal.

Fábio Oliveira Santos

Acervo do autor.

Em outra ocasião contei que compreender a ideia do inventário, seja ele na sua esfera judicial ou mesmo na esfera extrajudicial sempre foram coisas que me chamavam a atenção. Primeiro, porque é profissional; segundo é também pessoal.

Parece a mesma coisa, mas não é!

Quando afirmei que quero aprender porque é algo profissional, isso tem relação direita com a atividade que exerço, neste caso, a advocacia. Sempre acreditei que acompanhado de um bom profissional os problemas diminuem bastante. Ainda mais quando se deve orientar a pessoa nos momentos mais difíceis da vida, ou seja, inventariar e dividir…

Também tem a questão pessoal!

Passei na prática por essa experiência e também experimentei a dor do desconhecimento.

Acreditem, conhecer é poder!

Dúvidas e mais dúvidas! O Judicial? O Extrajudicial? Os Prazos? O que fazer?

Eis os problemas que se apresentam na sua forma mais complexa, mas como bom contista, só conto em outra oportunidade. Por ora, vou continuar pensando em como solucionar os problemas…

Pós morte e seus prazos: abertura de inventário…

O prazo para abertura do inventário é de 02 (dois) meses a contar da data do óbito, e caso não seja feito dentro desse prazo, há incidência de multa de 10%, e se ultrapassar 180 dias do falecimento, a multa será de 20% sobre o valor venal dos bens. A multa incide sobre o percentual relativo no ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).

Encontrado em: <https://jus.com.br/artigos/88155/inventario-quanto-custa-fazer-um-inventario-em-2021V&gt; Acesso em: 01/03/2022.

Fábio Oliveira Santos

A maior perda que se tem na vida é quando perdemos um ente querido! Muitas vezes não era somente um amigo, era também o pai ou a mãe! Nesse sentido a dor parece nunca querer partir…

Anos e anos de convívio e aprendizagem além do próprio cuidar ficam somente na memória dos que permanecem nesse plano. Enfim, a vida deve cumprir seu propósito.

Os bens materiais, último na relação sentimental, permanecem e devem ser partilhados entre os que permaneceram. O último desejo deve ser cumprido…

Mesmo assim, o cuidado é total, a divisão deve ser feita de maneira justa entre os herdeiros, no prazo correto e na proporção correta. Um profissional é indicado para a ocasião, mesmo porque, vejam:

O prazo para abertura do inventário é de 02 (dois) meses a contar da data do óbito, e caso não seja feito dentro desse prazo, há incidência de multa de 10%, e se ultrapassar 180 dias do falecimento, a multa será de 20% sobre o valor venal dos bens. A multa incide sobre o percentual relativo no ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).

Assim, busque sempre a ajuda de sua confiança…

Advogando contra banco – aula 1.

De uma maneira ou de outra todos estamos vinculados aos bancos e, por meio de empréstimos, trabalhamos para pagar juros.

Acervo do autor.

Período de normalidade – Período onde os pagamentos são feitos.

Período de anormalidade – (não há empréstimo o que existe é concessão de crédito)Juros Remuneratório – 1% no máximo ao mês – súmula 379 STJ.

Súmula 379 – Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.Correção monetária – (IPNC, IGPM) Súmula 30 do STJ:

SÚMULA 30 – A COMISSÃO DE PERMANENCIA E A CORREÇÃO MONETARIA SÃO INACUMULÁVEIS.Multa contratual – no máximo 2% CDC.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, ofornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I – preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

II – montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III – acréscimos legalmente previstos;

IV – número e periodicidade das prestações;

V – soma total a pagar, com e sem financiamento.

§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.(Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dosjuros e demais acréscimos.§ 3º (Vetado).

Comissão de Permanência – SÚMULA 472 STJ:Súmula 472 – A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

Aprendendo a utilização do CNIS.

Acervo do autor.

A compreensão sobre as informações do CNIS são essenciais para a entender o momento correto para o pedido de aposentadoria.

https://oliveiraadvcoms.com/

Nos aprontamos… uma outra criança!

Não sem razão, buscar o conhecimento sempre lança luz onde está enevoado. Os caminhos ficam mais claros, não mais fáceis! O sol permanece onde está. Esquece de se aproximar mais da Terra! A vida continua, muda, se transforma. Os artigos são postos, é possível compreender se é plural ou descobrir o gênero! É evidente que sabemos sem muito esforço…

Acervo do autor.

Desconfiar, até que desconfiava! Mesmo assim, é importante ouvir e ver uma opinião que segue na mesma mão! Saber que uma nova vida se aproxima e que novos desafios são colocados no tabuleiro é estimulante!

Não sem razão, buscar o conhecimento sempre lança luz onde está enevoado. Os caminhos ficam mais claros, não mais fáceis! O sol permanece onde está. Esquece de se aproximar mais da Terra! A vida continua, muda, se transforma. Os artigos são postos, é possível compreender se é plural ou descobrir o gênero! É evidente que sabemos sem muito esforço…

Nenhum desses contratempos são importantes, nunca foram. São somente obstáculos que fazem parte do crescimento. O que vale é e são as pessoas que caminham juntos. São as novas pessoas que chegam… são elas…

Nessa via cheia de obstáculos assistimos de uma posição privilegiada. Ouvimos, vemos e acompanhamos o desenvolvimento deste serzinho que ainda não chegou e já mudou mais do que poderia imaginar!

O ambiente está pronto! Nós? Estamos sempre nesse aprontamento que nunca se conclui! Que você logo vai chegar e entrar nesta eterna pedra de Sísifo onde nos aprontamos todos os dias…

Professora de SC será indenizada por ter tido carteira de trabalho retida além do prazo legal.

Muita água por rolar, diriam os mais velhos! Verdade! Imagine a seguinte situação: um dia após a demissão o funcionário recebe proposta de novo emprego, mas por falta de documentação não pode assumir o novo emprego.

Foto por Jopwell em Pexels.com

Fábio Oliveira Santos

Muitos empregadores por esquecimento ou até mesmo má fé não entregam a documentação do funcionário nos prazos previstos em lei. Talvez a ideia que se tenha que não gerará prejuízo seja constante na cabeça do empresário.

Muito embora até pareça mesmo que se não entregar a Carteira Profissional em 10 dias nada irá mudar na vida do funcionário. Mas, é apenas aparente…

Muita água por rolar, diriam os mais velhos! Verdade! Imagine a seguinte situação: um dia após a demissão o funcionário recebe proposta de novo emprego, mas por falta de documentação não pode assumir o novo emprego.

Perdeu!

E agora como fica esse funcionário? Desempregado, é óbvio! Por culpa do antigo empregador que não cumpriu a lei e entregou a documentação no tempo hábil. Mas, muito cuidado, pois esse tipo de atraso pode gerar indenização[1]. Cuidado, todo cuidado.


[1] Encontrado em: https://www.tst.jus.br/web/guest/-/professora-de-sc-ser%C3%A1-indenizada-por-ter-tido-carteira-de-trabalho-retida-al%C3%A9m-do-prazo-legal Acesso em: 04/02/2021.

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