PORTAL DO CIDADÃO: informações sobre seguro desemprego e abono salarial.

Ainda tenho memórias de como era ruim o acesso à informação no passado! Aquele velho trabalho burocrático que empurra para outro sempre que não havia entendido o recado ou mesmo não queria me atender.

Acervo do autor.

Fábio Oliveira Santos

Ainda tenho memórias de como era ruim o acesso à informação no passado! Aquele velho trabalho burocrático que empurra para outro sempre que não havia entendido o recado ou mesmo não queria me atender.

Assim como eu você também deve ter passado por algo semelhante! Digo das imensas filas do INSS ou para conseguir algum documento em alguma repartição pública!

Pois é, parece que a tecnologia vem trazendo mudanças em todos os sentidos! Uma delas que me ajuda muito no dia-a-dia é a plataforma do Portal do cidadão:

https://cidadao.caixa.gov.br/#/frontpage

Por meio dela diversas informações como, por exemplo, seguro desemprego ou abono salarial podem ser consultadas!

Assim, sempre que precisar acessar suas informações consulte essa plataforma ou outras mais, afinal são nossas necessidades.

Pedi demissão! O que tenho direito?

Mesmo assim, com o passar do tempo em uma determinada empresa exercendo a mesma atividade, não é raro o funcionário sentir-se desmotivado ou até mesmo desvalorizado.

Fábio Oliveira Santos

Inevitavelmente todos devem trabalhar para sua própria sobrevivência. Parece até bíblico, mas é fato inegável e real!

Mesmo assim, com o passar do tempo em uma determinada empresa exercendo a mesma atividade, não é raro o funcionário sentir-se desmotivado ou até mesmo desvalorizado.

A frustração é tão grande e intensa que o desejo de permanecer no trabalho fica comprometido: a produção diminui e os relacionamentos no trabalho não avançam.

Ao passo que o funcionário deseja partir para outra experiência de trabalho! Afinal, outro lugar poderia reconhecer o seu valor!

Chegado o momento, o pedido de demissão é certo! Eis que a dúvida aparece: o que recebo se pedir demissão?

Com o pedido, ao funcionário resta:

  1. Saldo de salário (inclusive banco de horas);
  2. 13º salário proporcional;
  3. Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3;
  4. Aviso prévio (se for cumprido pelo empregado).

Decisão importante!!!!

O cônjuge sobrevivente: direito real à residência.

independente do regime de bens, de acordo com o artigo 1831 do CC., ao cônjuge sobrevivente é garantido ou assegurado o direito de habitação à residência da família, desde que seja o único bem.

Acervo do autor.

Outro aspecto que nunca é simples de se resolver tem relação com o falecimento. Não se assustem, pois estamos falando de inventário, sucessão e partilha. Ocorre que algumas características devem ser notadas, inclusive o direito real de habitação.

Vejamos!

independente do regime de bens, de acordo com o artigo 1831 do CC., ao cônjuge sobrevivente é garantido ou assegurado o direito de habitação à residência da família, desde que seja o único bem.

Também precisamos compreender que não existe prejuízo, neste caso, para a participação do sobrevivente ao direito de herança. O legislador quis garantir ao cônjuge sobrevivente o mínimo para sua sobrevivência garantindo a moradia onde viveu parte de sua vida.

Pois, em muitos casos, a família tem muitos membros e para a partilha esse fator deve ser observado. Afinal, não se deve deixar o cônjuge sobrevivente aos sabores e dissabores que a vida apresenta.

Neste caso, se busca amparar aquele que está desamparado e sozinho…

O Judicial? O Extrajudicial? Os Prazos? Dúvidas que não se acabam…

Em outra ocasião contei que compreender a ideia do inventário, seja ele na sua esfera judicial ou mesmo na esfera extrajudicial sempre foram coisas que me chamavam a atenção. Primeiro, porque é profissional; segundo é também pessoal.

Fábio Oliveira Santos

Acervo do autor.

Em outra ocasião contei que compreender a ideia do inventário, seja ele na sua esfera judicial ou mesmo na esfera extrajudicial sempre foram coisas que me chamavam a atenção. Primeiro, porque é profissional; segundo é também pessoal.

Parece a mesma coisa, mas não é!

Quando afirmei que quero aprender porque é algo profissional, isso tem relação direita com a atividade que exerço, neste caso, a advocacia. Sempre acreditei que acompanhado de um bom profissional os problemas diminuem bastante. Ainda mais quando se deve orientar a pessoa nos momentos mais difíceis da vida, ou seja, inventariar e dividir…

Também tem a questão pessoal!

Passei na prática por essa experiência e também experimentei a dor do desconhecimento.

Acreditem, conhecer é poder!

Dúvidas e mais dúvidas! O Judicial? O Extrajudicial? Os Prazos? O que fazer?

Eis os problemas que se apresentam na sua forma mais complexa, mas como bom contista, só conto em outra oportunidade. Por ora, vou continuar pensando em como solucionar os problemas…

O Acesso e o Direito ao INSS: os beneficiários e seus dependentes.

No passado sempre se teve preocupação com o futuro das gerações no sentido de amparo ou mesmo assistência na velhice. Nesse sentido, o Estado de Bem Estar Social, ideia que se consolidou após a depressão de 1929, se intensificou a preocupação não somente na velhice, mas com toda a vida desde o seu nascimento.

Encontrado em: <https://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/inss/Paginas/default.aspx&gt; Acesso em: 06/03/2022.

Fábio Oliveira Santos

Quando falamos sobre os segurados do INSS muitas dúvidas são levantadas e, não sem razão, as preocupações! Explico.

No passado sempre se teve preocupação com o futuro das gerações no sentido de amparo ou mesmo assistência na velhice. Nesse sentido, o Estado de Bem Estar Social, ideia que se consolidou após a depressão de 1929, se intensificou a preocupação não somente na velhice, mas com toda a vida desde o seu nascimento.

Afinal, no melhor sentido Grego-trágico, a cada esquina se esconde uma tragédia, ou enquanto houver vida sempre haverá perigo! Embora uma visão pessimista do viver humano também é uma reflexão sobre a própria sobrevivência humana.

Porque não só na velhice, mas a proteção das gerações que estão chegando…

Daí um pequeno apontamento sobre quem são os segurados e seus dependentes, isso sob o aspecto do INSS.

Para tanto, fomos à fonte e buscamos a lei 8213 de 24 de julho de 1991. Portanto temos:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

Logo de início é-nos elencado todas as pessoas que tem direito à previdência, não elencamos porque parece-nos demasiado expor todos as pessoas sabendo que é exatamente isso! Todos têm direito à Previdência! Evidente que alguns critérios são exigidos, abordaremos com mais detalhe em outro trabalho de mais fôlego.

Também nos parece igualmente importante pontuar, mesmo que de maneira superficial, os dependentes dos segurados, mas lembremos que todos têm direitos…

Assim, ainda na mesma lei, no artigo 16:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

II – os pais;

II – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada

§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.

§ 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.

§ 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.

Considerações Finais.

Com este trabalho pretendemos levantar a importância do INSS para os segurados, embora já tivéssemos intuitivamente esse conhecimento, também buscamos a compreensão que se apresentou de maneira espontânea enquanto fazíamos o estudo, ou seja, todos têm garantido o direito ao INSS, mas alguns requisitos devem ser cumpridos.

Ainda na mesma mão, também buscamos trazer os dependentes que, de uma maneira lógica, são dependentes porque não podem ou já contribuíram com o INSS.

Mesmo assim, percebemos que cumprido os requisitos todos têm direito, mas o acesso, às vezes, tem que ser solicitados por diversas vias como, por exemplo, vias administrativas e judiciárias, daí a necessidade, muitas vezes, de um profissional para a orientação.

Aprendendo a utilização do CNIS.

Acervo do autor.

A compreensão sobre as informações do CNIS são essenciais para a entender o momento correto para o pedido de aposentadoria.

https://oliveiraadvcoms.com/

Advogando contra banco – aula 2.

Alguém (pessoa física ou jurídica) faz um pedido de crédito ao banco e o banco concede o crédito, evidente, com juros que já tratamos.

Acervo do autor.

Como funciona a lógica do Contrato Bancário?

Alguém (pessoa física ou jurídica) faz um pedido de crédito ao banco e o banco concede o crédito, evidente, com juros que já tratamos.

Sistemas de amortização:

Price

SAC – SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE;

SACRE – SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE;

GAUSS –

Regimes de juros:

Simples.

Composto.

MEU INSS – quando vou me aposentar?

O certo é que é preciso realizar o planejamento para a aposentadoria para usufruir ou mesmo deixar de trabalhar de maneira segura e, por que não, saudável. Vejam bem! Nada adianta se essa dupla não caminharem juntas. Logo, o planejamento de futuro é meio que a bússola para concretizar esse ideal de vida.

Fábio Oliveira Santos

Hoje me peguei pensando em quanto tempo tenho de trabalho e quanto tempo falta para me aposentar. Acho que pensei nisso, não porque desejo isso, mas é para fazer outras coisas. Parece-me que durante a carreira, em geral, fazemos apenas o necessário e deixamos as preferências para outro momento.

O certo é que é preciso realizar o planejamento para a aposentadoria para usufruir ou mesmo deixar de trabalhar de maneira segura e, por que não, saudável. Vejam bem! Nada adianta se essa dupla não caminharem juntas. Logo, o planejamento de futuro é meio que a bússola para concretizar esse ideal de vida.

Assim, é importante a consulta com o profissional adequado e de sua confiança. Algo importante merece maior atenção!

No entanto, sabemos que o Estado tem o dever de cuidar das pessoas, desse modo, criou o sistema de consulta para saber o tempo de trabalho. Cabe lembrar que os dados das empresas estão pontuados ali, ou seja, o MEU INSS[1].

O sistema é simples e fácil de usar, contém as informações da vida de trabalho e, inclusive, os dados relativos à aposentadoria. Mas, novamente, mesmo sob a simplicidade de uso e manuseio é sempre importante a orientação técnica nesses assuntos.


[1] Encontrado em: https://www.gov.br/pt-br/servicos/calcular-a-aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao Acesso em: 01/02/2022.

CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais: é esse o caminho para a aposentadoria.

Lembro que há muito anos, depois de décadas contribuindo para a sociedade por meio do trabalho, lembrando que se vende o tempo de trabalho, ao final, ainda era um drama para usufruir o descanso merecido. Digo, o efeito do fim do trabalho, ou seja, a aposentadoria.

Encontrado em: https://tabeladoinss2021.com.br/cnis-inss-2021/

Fábio Oliveira Santos.

O trabalho enquanto atividade humana tem diversas finalidades, uma delas é contribuir para a evolução da sociedade e, sem sombra de dúvida, a evolução individual do cidadão.

Lembro que há muito anos, depois de décadas contribuindo para a sociedade por meio do trabalho, lembrando que se vende o tempo de trabalho, ao final, ainda era um drama para usufruir o descanso merecido. Digo, o efeito do fim do trabalho, ou seja, a aposentadoria.

Os registros se perdiam, a própria carteira profissional se desintegrava com o passar do tempo. Tudo isso complicava enormemente para a aposentadoria frente ao INSS.

No entanto, a sociedade evolui, a tecnologia também, quem sabe a última acelere o processo social. Hoje já é possível solicitar a aposentadoria de maneira mais simples e com todos os registros salvos numa plataforma: o CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais[1].

Esse veículo é essencial para acompanhar a situação pré-aposentadoria, de maneira individual e sem acompanhamento, é possível acessar o sistema e avaliar o tempo de serviço e quanto tempo falta para o sonho. Evidente que o auxílio profissional sempre é bem-vindo.


[1] Encontrado em: https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-extrato-previdenciario acesso em: 17/02/2022.

USUCAPIÃO – o direito à moradia.

Se pensar no artigo 1238 do Código Civil, tem-se aí o prazo mínimo de exigência para adquirir o imóvel, prazo de 15 anos! Mas, deve-se refletir que a pessoa não possua outro bem para sua sobrevivência, caso contrário não terá direito.

Acervo do autor.

Fábio Oliveira Santos

A legislação brasileira, entre outras coisas, permite que se possa adquirir por meio de usucapião a moradia ou mesmo bens abandonados, é evidente que não é tão simples assim, digamos, muitos requisitos devem ser respeitados afim de poder exercer o direito de usucapir.

Se pensar no artigo 1238 do Código Civil, tem-se aí o prazo mínimo de exigência para adquirir o imóvel, prazo de 15 anos! Mas, deve-se refletir que a pessoa não possua outro bem para sua sobrevivência, caso contrário não terá direito.

Também, no mesmo artigo, o prazo pode ser diminuído para 10 anos caso o possuidor houver estabelecido o local como moradia habitual ou realizados serviços na terra. De qualquer maneira se o possuidor tiver esses requisitos iniciais, pode solicitar ao juiz a sentença que servirá para registro no Cartório de Imóveis.

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