USUCAPIÃO – o direito à moradia.

Se pensar no artigo 1238 do Código Civil, tem-se aí o prazo mínimo de exigência para adquirir o imóvel, prazo de 15 anos! Mas, deve-se refletir que a pessoa não possua outro bem para sua sobrevivência, caso contrário não terá direito.

Acervo do autor.

Fábio Oliveira Santos

A legislação brasileira, entre outras coisas, permite que se possa adquirir por meio de usucapião a moradia ou mesmo bens abandonados, é evidente que não é tão simples assim, digamos, muitos requisitos devem ser respeitados afim de poder exercer o direito de usucapir.

Se pensar no artigo 1238 do Código Civil, tem-se aí o prazo mínimo de exigência para adquirir o imóvel, prazo de 15 anos! Mas, deve-se refletir que a pessoa não possua outro bem para sua sobrevivência, caso contrário não terá direito.

Também, no mesmo artigo, o prazo pode ser diminuído para 10 anos caso o possuidor houver estabelecido o local como moradia habitual ou realizados serviços na terra. De qualquer maneira se o possuidor tiver esses requisitos iniciais, pode solicitar ao juiz a sentença que servirá para registro no Cartório de Imóveis.

A Previdência e o Mito de Sísifo.

É a garantia de futuro, pois muitas vezes nesse momento que se precisa de mais cuidado é o momento de mais desamparo. Assim, uma vida de luta pela sobrevivência não pode terminar ou ser relegada ao abandono.

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Fábio Oliveira Santos

O mito de Sísifo de maneira trágica nos ensina que somos condenados a repetir o trabalho durante toda a eternidade ou até quando conseguirmos fazê-lo. Sísifo deve empurrar todos os dias uma pedra gigante até o cume da montanha e, ao anoitecer, a pedra retornaria ao seu lugar inicial para que no dia seguinte os trabalhos recomeçassem.

O castigo do trabalho eterno!

No entanto, deve-se observar com mais cuidado, uma vez que o trabalho na contemporaneidade também tem a função de dar significado à vida. A questão do trabalho não serve apenas como sobrevivência, mas dar sentido à existência.

Mas, os Gregos já avisavam que só pode avaliar a vida de uma pessoa na terra somente após o cair das cortinas, embora seja trágico, é verdadeiro, uma vez que somos o tempo todo reféns das intempéries.

Nesse sentido, criou-se O Estado de Bem social ou o Estado Providência, onde a responsabilidade à saúde social é responsabilidade, evidente que em parceria com as empresas privadas, os sindicatos e as próprias pessoas, do Estado. Não sem razão todos os meses é necessário o recolhimento para o INSS das contribuições previdenciárias.

É a garantia de futuro, pois muitas vezes nesse momento que se precisa de mais cuidado é o momento de mais desamparo. Assim, uma vida de luta pela sobrevivência não pode terminar ou ser relegada ao abandono.

Ainda, em casos de invalidez, onde os tormentos são mais potencializados devido a situação que a pessoa se encontra, ou seja, vulnerável e sob os olhares e cuidados de outra pessoa é autorizado, em alguns casos, ao recebimento de mais 25% sobre o salário[1].

No mínimo justo, uma vez que é para que no final da jornada nesse plano o trabalhador possa fazer essa passagem de maneira mais condigna, com a certeza que não foi negligenciado e será cuidado à maneira que merece e devido ao seu esforço realizado enquanto estava saudável.


[1] Encontrado em: https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp Acesso em: 14/01/2022.

Por que o homem de ferro?

Não é por nada não, mas dentre as personagens que mais gosto, sem dúvida alguma Tony Stark é um dos melhores, não é apenas uma questão de preferência, é uma questão de identificação! Disse identificação no melhor sentido possível.

Acervo do autor.

Fábio Oliveira Santos

Não é por nada não, mas dentre as personagens que mais gosto, sem dúvida alguma Tony Stark é um dos melhores, não é apenas uma questão de preferência, é uma questão de identificação! Disse identificação no melhor sentido possível.

Vejamos!

Já logo no seu nascimento o desafio foi grande, uma vez que Stan Lee tinha como missão criar uma personagem odiosa e depois fazê-la amável para o público. Se pensar bem, conseguiu fazer isso de maneira majestosa. No entanto, não se deve esquecer que o tom apimentado na personalidade de Tony se deu devido aos seus pais que, entre outras coisas, iniciaram-no na bebida ainda em seus primeiros anos.

Creio que afetou imensamente a personalidade deste herói. Se bem que para combater Thanos em Vingadores: guerra infinita um quê alcoólico possa ajudar.

Outra coisa que conta muito para minha identificação se dá quando observamos que Stark não é somente multimilionário é também um dos homens mais inteligentes de sua época, modestamente a inteligência é algo insuperável em qualquer situação.

Outra coisa que quero avaliar no filme dos Vingadores, ou seja, como se dá a relação e cooperação de mentes brilhantes de mundos e lugares diversos? Lógico que Tony Stark está à frente!

E para não prolongar muito está discussão vou reafirmar a minha identificação pontuando duas coisas que já mencionei antes:

1)    O cara é muito rico;

2)    O cara é muito inteligente.

Portanto falta pouco para me tornar o homem de ferro!

Não se assustem, mas o normal é o feio, pois o bonito é a exceção.

Então, a beleza, seja ela como for, sempre é a exceção, caso contrário não se venderia um ideal de beleza, onde estereótipos são expostos incansavelmente com a finalidade de se vender algo ou, ao menos, chamar a atenção para algum produto que está sendo vendido.

Acervo pessoal do autor.

Fábio Oliveira Santos

Uma vez assistíamos a uma aula de literatura e, não sei o porquê, a professora enveredou pelos caminhos da estética pontuando a beleza. Todos se inclinaram para frente para ouvir o que se seria dito. Diversos queixos caíram quando a professora disse: “não se assustem, mas o normal é o feio, pois o bonito é a exceção”.

Os olhos interrogativos deixaram a sua posição e passaram a buscar o vazio uma vez que não havíamos, ao menos eu, compreendido a profundidade daquelas palavras: “o normal é o feio”.

Anos mais tarde algum sentido foi se construindo e, finalmente, comecei a dar sentido para aquele fato.

Então, a beleza, seja ela como for, sempre é a exceção, caso contrário não se venderia um ideal de beleza, onde estereótipos são expostos incansavelmente com a finalidade de se vender algo ou, ao menos, chamar a atenção para algum produto que está sendo vendido.

Comunicação Social TJSP – AA (texto) / Internet (foto)

De fato! Vejam a situação que ocorreu!

A modelo[1] ganhou na justiça indenização por uso indevido de sua imagem em site de relacionamento. Aparentemente, algum esperto querendo se aproveitar da beleza utilizou-se das imagens da modelo sem o seu consentimento. Só isso já fere diretamente a Constituição Federal, uma vez que fere o direito à imagem.

Além de usar as fotos em site de relacionamentos na busca, evidente, de se buscar lucro, lógico. No entanto, a modelo não permitiu o uso e também não receberia por esse trabalho. Como se trabalhasse, mas não trabalhasse. Paradoxos…

O fato é que não se pode usar a imagem sem o consentimento e jamais deve-se usar as imagens para fins lucrativos sem pagar ao que é devido à pessoa. Ações de indenização nesse sentido é o mínimo que se busca, ainda tem danos morais, quem sabe trabalhistas e outros mais…


[1] Encontrado em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=79292 Acesso em: 12/01/2022.

A pessoa certa para o problema certo.

No entanto, todo o acesso à justiça é feito pelo profissional específico para atuar na defesa dos direitos, nesse sentido, tanto o empregador quanto o empregado têm direito à defesa e à manutenção dos seus direitos, daí o teor democrático do processo.

Acervo do autor

Fábio Oliveira Santos

Não temos dúvida alguma que o Direito Do Trabalho nasceu para proteger os direitos dos trabalhadores, por mais estranho que possa parecer à vista do empregador, mas é isso mesmo!

No entanto, todo o acesso à justiça é feito pelo profissional específico para atuar na defesa dos direitos, nesse sentido, tanto o empregador quanto o empregado têm direito à defesa e à manutenção dos seus direitos, daí o teor democrático do processo.

Muito embora se pense que o direito seja simplesmente a aplicação do poder do Estado para a resolução do problema individual que tem seus efeitos sociais.

Feito essas observações, acompanhamos, de longe, é claro, a pacificação e a resolução dos conflitos entre o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Santos e a empresa Otrantur, concessionária do serviço de transporte no município de São Vicente-SP.

Os trabalhadores em Greve por melhores condições de trabalho e reinvindicações de seus direitos puserem fim as suas manifestações após acordo sindical da categoria entre as partes e com a participação do Ministério Público.

A melhor solução foi encontrada quando se parou para a discussão das melhores soluções ou, na falta dela, a maneira mais benéfica para todos.

Vejam que a mediação foi realizada pelas partes orientadas pelos profissionais adequados para aquele problema, enfim essa junção trouxe benefícios a todos e, por que não, às cidades praianas.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou a utilização do Whatsapp para a citação ou intimação.

No entanto, todo cuidado é pouco! Pois, ainda existe algo estranho em Reino de Dinamarca! Mesmo com a aprovação por unanimidade do CNJ, os estados também possuem autonomia e quem dirá os tribunais. Assim, o TJSP[2], por meio do Comunicado 2265/2017, se absteve da utilização do Whatsapp como ferramenta para citação ou intimação.

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Fábio Oliveira Santos

Entre os diversos problemas que o judiciário enfrenta, na verdade não é bem o judiciário, tem relação direta com a comunicação entre as pessoas, pois não é raro não encontrar o indivíduo para se fazer a citação ou a intimação.

Lembrando que a diferenciação é bem simples e é encontrada no Código de Processo Civil nos artigos 238 e 239.

Vejamos a simplicidade de diferenciação.

Na citação, o interessado é convocado para dentro do processo, artigo 238 do CPC, para estabelecer a relação processual, ou seja, a pessoa é informada sobre o processo, mas ainda não existe este processo.

Quanto a intimação, artigo 239 do CPC, a pessoa é informada que já existe um processo e é necessário realizar determinados atos processuais. Então na citação é a informação que um processo vai se iniciar; e na intimação, o processo já existe.

Bom, Diferenciação explicada, vamos ao ponto que interessa, ou seja, a citação via Whatsapp!

O Conselho Nacional de Justiça[1] (CNJ), aprovou a utilização do Whatsapp para a citação ou intimação, uma vez que essa ferramenta pode contribuir muito nestas comunicações. Inclusive na diminuição do valor para realizar esses atos processuais.

No entanto, todo cuidado é pouco! Pois, ainda existe algo estranho em Reino de Dinamarca! Mesmo com a aprovação por unanimidade do CNJ, os estados também possuem autonomia e quem dirá os tribunais. Assim, o TJSP[2], por meio do Comunicado 2265/2017, se absteve da utilização do Whatsapp como ferramenta para citação ou intimação.

Para essa abstenção, o TJSP, alegou insegurança jurídica, pois existe o temor de mau uso da ferramenta. No entanto, creio, com a regulamentação do uso do whatsapp para esse fim, logo logo São Paulo também fará economia na comunicação entre as partes.


[1] Encontrado em: https://tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=44983 Acesso em: 09/01/2022.

[2] Encontrado em: https://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Comunicados/ComunicadoCG2265.2017-Vedacaointimacaowhatsapp.pdf Acesso em: 09/01/2021.

Uma fotografia, mesmo sem a intenção naquele momento de ser usada para qualquer outro fim senão o de registro, pode tornar-se uma dor de cabeça se for utilizada inadequadamente.

Os Gregos tinham como ideal de vida a busca da imortalidade. No entanto, temos que entender que o viver para sempre Grego tinha relação com os feitos em vida, ou seja, o que fizemos viverá para sempre na memória dos nossos. Ainda não se tinham as fotos, mas possivelmente as pinturas tiveram essa pretensão.

Acervo pessoal do autor.

Tenho certeza que que a utilização de imagens para guardar como memória de uma viagem, de uma reunião com amigos, com a família ou mesmo para registrar os momentos felizes que tivemos ao viajar é o maior ideal de todos.

O resgate da memória que se fará daqui a 50 anos e perceber o que fizemos ou deixamos de fazer torna a ideia de registro ainda mais atraente. Pensa: é nosso registro da passagem que tivemos na terra. São nossas histórias que podem ser recontadas pelos nossos filhos, netos, primos e tantas gerações que talvez nem cheguemos a conhecer.

Os Gregos tinham como ideal de vida a busca da imortalidade. No entanto, temos que entender que o viver para sempre Grego tinha relação com os feitos em vida, ou seja, o que fizemos viverá para sempre na memória dos nossos. Ainda não se tinham as fotos, mas possivelmente as pinturas e esculturas tiveram essa pretensão.

Mas, na modernidade e a várias possibilidades de registros de todas as ordens tornou-se o resgate da memória um pouco mais complexo. Digo, muito mais complexo!

Uma fotografia, mesmo sem a intenção naquele momento de ser usada para qualquer outro fim senão o de registro, pode tornar-se uma dor de cabeça se for utilizada inadequadamente.

A Constituição Federal, em seu artigo 5, x, garante a inviolabilidade à intimidade, a honra e a imagem. Ou seja, protege em todos os sentidos o uso da minha imagem sem meu consentimento como, por exemplo, para se obter lucro ou mesmo para manchar a reputação alheia. Lembrando que em alguns casos a imagem é permitida e muito valorizada.

Daí o cuidado para se utilizar, inclusive em meios midiáticos e sociais. No mesmo sentido o artigo 20 do Código Civil traz suas pontuações. Dessa forma, o bom e velho cuidado, além da permissão de uso da imagem pode agir como Aspirina e evitar as dores de cabeça e, a maior dor, as dores no bolso.

Crônica dos Transformes.

Ainda temos, as chuvas de verão que mais parecem tempestades. Não sem razão Osasco tornou-se a Veneza por algumas horas. Inclusive correndo o risco das águas descerem pelos bueiros, mas não é possível acontecer porque estão entupidos ou despedaçados.

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Fábio Oliveira Santos

Após a onda de negacionismo da ciência, o posicionamento do maior jogador de tênis do planeta, pasmem, queria ser como ele, agora já não tenho tanta certeza, contrário à vacinação e por consequência sua saída dos torneios…

Ainda temos, as chuvas de verão que mais parecem tempestades. Não sem razão Osasco tornou-se a Veneza por algumas horas. Inclusive correndo o risco das águas descerem pelos bueiros, mas não é possível acontecer porque estão entupidos ou despedaçados.

Mas, as pragas do Egito não se encerram por aí! Ainda têm os transformes e suas variantes: Covid 19, Ômicron, Megatron…

De alguma maneira a era medieval está de volta, o período das trevas moderno está andando muito mais rápido e fazendo das suas. Nesse sentido, nem sei o que dizer, mas é uma época no mínimo estranha.

Talvez deva acreditar que a terra é plana, daí a compreensão seria mais fácil!

Direito do Trabalho: conquista sindical e social.

Escasso e essencial para todos, negociado por salários irrisórios por patrões contra trabalhadores. Luta que não se deve travar sozinho.

Fábio Oliveira Santos

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Do ponto de vista histórico os direitos sempre foram conquistas sociais que, não raro, foram adquiridos por meio de imensas batalhas não só intelectuais, mas também físicas, haja vista a conquista do próprio Direito do Trabalho, herdeiro também representado na Constituição Federal[1] fruto de batalhas sindicais e sociais.

            Então se podemos dizer que o trabalhador tem direitos trabalhistas, somente podemos fazê-lo porque foram conquistas da sociedade brasileira e mundial, uma vez que as reinvindicações foram em todo o mundo. Cabe lembrar: reinvindicações por melhores condições de trabalho.

            Há de se pensar que esse ramo do direito, ou seja, o Direito do Trabalho, nasceu para regular as relações desequilibrados entre trabalhador e patrão. Embora a reforma trabalhista de 2017 faça pano de fundo afirmando que o trabalhador está em igualdade negocial com o patrão, isso não é verdadeiro.

            São relações diametralmente diferentes. O trabalhador sozinho nunca terá como negociar melhores condições de trabalho ou mesmo questão salariais diretamente com o patrão, pois as relações são desproporcionais.

            Um é o dono do capital; o outro dono da sua força de trabalho! Também se considera outro bem: o tempo! Fator de muito valor à pessoa e vendido como força de trabalho. Escasso e essencial para todos, negociado por salários irrisórios por patrões contra trabalhadores. Luta que não se deve travar sozinho.


[1] Assistir em: https://tvbrasil.ebc.com.br/constituicao-cidada-30-anos/2018/04/conquista-de-direitos-trabalhistas-na-constituicao Retirado em: 08/01/2021.

A Família Mosaica – Multiparentalidade

Fábio Oliveira Santos

Sabemos que a família mosaica é aquela família constituída entre diversos frutos de diversas relações. A busca da felicidade, a cumplicidade e a ajuda não se encerram numa única relação.

Assim, os filhos de relacionamentos anteriores também formam a família mosaica. Mas, e quando um desses filhos se apega ao padrasto ou madrasta ao passo de desejar seu reconhecimento como pai ou mãe?

Vejam bem! Já existe um registro de paternidade anterior!

No entanto, já não existe o vínculo afetivo, e as crianças, inclusive sofrem, por exemplo, pelo constrangimento de não terem o mesmo sobrenome do pai ou mãe que fazem parte do seu vínculo afetivo.

Nesse sentido, em 2007, o então deputado CLODOVIL HERNANDES, apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 115 DE 2007[1] que mais tarde tornou-se a lei 11.924 de 2009[2] que altera o artigo 57 da lei dos Registros Públicos (LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973), autorizando, caso seja de interesse comum ao:

§ 8o  O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos §§ 2o e 7o deste artigo, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família.

Nada mais justo, uma vez que os vínculos são outros e a afetividade é para quem sempre se preocupou.


[1] Encontrado em: https://legis.senado.leg.br/norma/583549 Acesso em: 07/01/2021.

[2] Encontrado em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11924.htm Acesso em: 07/01/2022.

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