O Acesso e o Direito ao INSS: os beneficiários e seus dependentes.

No passado sempre se teve preocupação com o futuro das gerações no sentido de amparo ou mesmo assistência na velhice. Nesse sentido, o Estado de Bem Estar Social, ideia que se consolidou após a depressão de 1929, se intensificou a preocupação não somente na velhice, mas com toda a vida desde o seu nascimento.

Encontrado em: <https://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/inss/Paginas/default.aspx&gt; Acesso em: 06/03/2022.

Fábio Oliveira Santos

Quando falamos sobre os segurados do INSS muitas dúvidas são levantadas e, não sem razão, as preocupações! Explico.

No passado sempre se teve preocupação com o futuro das gerações no sentido de amparo ou mesmo assistência na velhice. Nesse sentido, o Estado de Bem Estar Social, ideia que se consolidou após a depressão de 1929, se intensificou a preocupação não somente na velhice, mas com toda a vida desde o seu nascimento.

Afinal, no melhor sentido Grego-trágico, a cada esquina se esconde uma tragédia, ou enquanto houver vida sempre haverá perigo! Embora uma visão pessimista do viver humano também é uma reflexão sobre a própria sobrevivência humana.

Porque não só na velhice, mas a proteção das gerações que estão chegando…

Daí um pequeno apontamento sobre quem são os segurados e seus dependentes, isso sob o aspecto do INSS.

Para tanto, fomos à fonte e buscamos a lei 8213 de 24 de julho de 1991. Portanto temos:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

Logo de início é-nos elencado todas as pessoas que tem direito à previdência, não elencamos porque parece-nos demasiado expor todos as pessoas sabendo que é exatamente isso! Todos têm direito à Previdência! Evidente que alguns critérios são exigidos, abordaremos com mais detalhe em outro trabalho de mais fôlego.

Também nos parece igualmente importante pontuar, mesmo que de maneira superficial, os dependentes dos segurados, mas lembremos que todos têm direitos…

Assim, ainda na mesma lei, no artigo 16:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

II – os pais;

II – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada

§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.

§ 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.

§ 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.

Considerações Finais.

Com este trabalho pretendemos levantar a importância do INSS para os segurados, embora já tivéssemos intuitivamente esse conhecimento, também buscamos a compreensão que se apresentou de maneira espontânea enquanto fazíamos o estudo, ou seja, todos têm garantido o direito ao INSS, mas alguns requisitos devem ser cumpridos.

Ainda na mesma mão, também buscamos trazer os dependentes que, de uma maneira lógica, são dependentes porque não podem ou já contribuíram com o INSS.

Mesmo assim, percebemos que cumprido os requisitos todos têm direito, mas o acesso, às vezes, tem que ser solicitados por diversas vias como, por exemplo, vias administrativas e judiciárias, daí a necessidade, muitas vezes, de um profissional para a orientação.

Pós morte e seus prazos: abertura de inventário…

O prazo para abertura do inventário é de 02 (dois) meses a contar da data do óbito, e caso não seja feito dentro desse prazo, há incidência de multa de 10%, e se ultrapassar 180 dias do falecimento, a multa será de 20% sobre o valor venal dos bens. A multa incide sobre o percentual relativo no ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).

Encontrado em: <https://jus.com.br/artigos/88155/inventario-quanto-custa-fazer-um-inventario-em-2021V&gt; Acesso em: 01/03/2022.

Fábio Oliveira Santos

A maior perda que se tem na vida é quando perdemos um ente querido! Muitas vezes não era somente um amigo, era também o pai ou a mãe! Nesse sentido a dor parece nunca querer partir…

Anos e anos de convívio e aprendizagem além do próprio cuidar ficam somente na memória dos que permanecem nesse plano. Enfim, a vida deve cumprir seu propósito.

Os bens materiais, último na relação sentimental, permanecem e devem ser partilhados entre os que permaneceram. O último desejo deve ser cumprido…

Mesmo assim, o cuidado é total, a divisão deve ser feita de maneira justa entre os herdeiros, no prazo correto e na proporção correta. Um profissional é indicado para a ocasião, mesmo porque, vejam:

O prazo para abertura do inventário é de 02 (dois) meses a contar da data do óbito, e caso não seja feito dentro desse prazo, há incidência de multa de 10%, e se ultrapassar 180 dias do falecimento, a multa será de 20% sobre o valor venal dos bens. A multa incide sobre o percentual relativo no ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).

Assim, busque sempre a ajuda de sua confiança…

A empresa não pagou o piso acordado e logo o trabalhador é desobrigado de continuar o contrato de trabalho.

De acordo com o artigo 611 – A da CLT, o que pontuamos acima fica evidente, uma vez que o que é acordado não custa nada a mais. Nesse sentido, chama-nos a atenção o reconhecimento da rescisão indireta por descumprimento do acordo coletivo[1].

Foto por Sora Shimazaki em Pexels.com

Fábio Oliveira Santos

Creio que é sabido por todos que o acordo coletivo se sobrepõe diante das próprias leis. Na prática, os sindicatos representam os trabalhadores nas relações de forças entre os empregados e as empresas, ao menos era para ser assim.

De acordo com o artigo 611 – A da CLT, o que pontuamos acima fica evidente, uma vez que o que é acordado não custa nada a mais. Nesse sentido, chama-nos a atenção o reconhecimento da rescisão indireta por descumprimento do acordo coletivo[1].

Ou seja, a empresa não pagou o piso acordado e logo o trabalhador é desobrigado de continuar o contrato de trabalho.

No entanto, a decisão do colegiado manteve a negativa de pagamento de horas extras e outros direitos trabalhistas…


[1] Encontrado em: https://ww2.trt2.jus.br/noticias/noticias/noticia/pagamento-de-salario-inferior-ao-acordo-coletivo-constitui-falta-grave-e-justifica-rescisao-indireta Acesso em: 17/01/2022.

Advogando contra banco – aula 1.

De uma maneira ou de outra todos estamos vinculados aos bancos e, por meio de empréstimos, trabalhamos para pagar juros.

Acervo do autor.

Período de normalidade – Período onde os pagamentos são feitos.

Período de anormalidade – (não há empréstimo o que existe é concessão de crédito)Juros Remuneratório – 1% no máximo ao mês – súmula 379 STJ.

Súmula 379 – Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.Correção monetária – (IPNC, IGPM) Súmula 30 do STJ:

SÚMULA 30 – A COMISSÃO DE PERMANENCIA E A CORREÇÃO MONETARIA SÃO INACUMULÁVEIS.Multa contratual – no máximo 2% CDC.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, ofornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I – preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

II – montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III – acréscimos legalmente previstos;

IV – número e periodicidade das prestações;

V – soma total a pagar, com e sem financiamento.

§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.(Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dosjuros e demais acréscimos.§ 3º (Vetado).

Comissão de Permanência – SÚMULA 472 STJ:Súmula 472 – A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

Aposentadoria Rural e seus desdobramentos possíveis…

Primeiro deles: a prova do trabalho rural e a idade, além é claro das testemunhas em muitos casos. Lembrando que isso é para solicitar ao INSS.

Encontrado em: https://tabeladoinss2019.com/aposentadoria-rural-2021/&gt; Acesso em: 24/02/2022.

A aposentadoria por mais que pareça simples, uma vez que é um direito, às vezes não é tão tranquilo como aparenta. É sabido que chegou o momento certo o primeiro passo é a requisição ao INSS, algo que se pode fazer de maneira fácil no MEU INSS.

No entanto, em situações um pouco mais complicadas como, por exemplo, a aposentadoria rural, são necessários outros elementos.

Primeiro deles: a prova do trabalho rural e a idade, além é claro das testemunhas em muitos casos. Lembrando que isso é para solicitar ao INSS.

Segundo: se for negada a aposentadoria por qualquer motivo em âmbito administrativo, ainda se tem a possibilidade de solicitação na esfera judicial.

Não se pode esquecer que nesse universo é sempre bom ter um profissional da área para auxiliar quando for necessário.

Aprendendo a utilização do CNIS.

Acervo do autor.

A compreensão sobre as informações do CNIS são essenciais para a entender o momento correto para o pedido de aposentadoria.

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O Leão no inverno.

O ambiente retrata a vida de Henrique II que viveu no século XII. No entanto, chama atenção a prisão de Eleanor, a rainha aprisionada que somente pode sair nos natais, mesmo assim, por meio de intrigas e jogos psicológicos procura interceder em favor de Richard, ou Ricardo!

Acervo do autor.

As intrigas do poder, os interesses dos filhos e até mesmo o que se acontece nos bastidores pode ser visto sob muitos olhares na peça O leão do inverno. Com o elenco de Regina Duarte, Leopoldo Pacheco, Caio Paduan, Filipe Bragança, Camila dos Anjos, Michel Waisman e Sidney Santiago podemos, de forma atenta, perceber nuances suaves que se apresentavam nas falas e comportamentos.

O ambiente retrata a vida de Henrique II que viveu no século XII. No entanto, chama atenção a prisão de Eleanor, a rainha aprisionada que somente pode sair nos natais, mesmo assim, por meio de intrigas e jogos psicológicos procura interceder em favor de Richard, ou Ricardo!

Elemento essencial, a meu ver, e bem atual é a divisão ou mais preciso a sucessão no governo da Inglaterra. Cabe lembrar que os três filhos de Henrique pretendiam a ascendência ao trono.

Os interesses são explícitos! As preferências pelos filhos também! Uma vez que cada qual busca seus desejos em detrimento de qualquer outro. Surge inclusive o interesse do Rei de França que, não raro, observa que pode tirar proveito desta briga pela herança.

Os desdobramentos são imprevisíveis, tudo é possível quando se pensa no proveito que se pode ter! A alma humana é investigada por centenas de doutores presentes àquela sessão no Teatro Porto Seguro.

A revisão da vida toda ficou para a próxima vida.

Em muitas das nossas postagens pontuamos e defendemos a revisão da vida toda. Fizemos isso porque acreditamos que muitas pessoas foram prejudicadas quando deixaram de utilizar  todas as suas contribuições para o efeito de aposentadoria.

Acervo do autor.

Fábio Oliveira Santos

Em muitas das nossas postagens pontuamos e defendemos a revisão da vida toda. Fizemos isso porque acreditamos que muitas pessoas foram prejudicadas quando deixaram de utilizar  todas as suas contribuições para o efeito de aposentadoria.

Quando o último voto foi favorável à revisão da vida toda, voto no STF na figura do ministro Alexandre de Moraes, que veio a desempatar e, por consequência, conceder o direito a revisar a aposentadoria, comemoramos uma vitória social.

Afinal, os direitos que há muito tem sido negligenciados foram observados desta vez!

Restava apenas o cumprimento de prazo para que se tornasse definitivo. Mas, no último momento, a pedido de revista do ministro Nunes Marques, reiniciou todo o trâmite de votação e, ainda, fará novo julgamento sem prazo e data definidos.

Não para por aí! A estratégia política observou a aposentadoria de um dos demais ministros que votou favoravelmente em relação à revisão. Ou seja, o processo será reiniciado, mas agora com outro ministro tendencioso ao governo e, por extensão, contrário à revisão da vida toda.

Com esse estratagema houve perdedores que, a meu ver, estão sempre no pólo contrário da política ou de algumas políticas, mas sabemos como o ditado popular sempre pontuou: sempre pode piorar…

Nesse sentido, creio que a morte da revisão está sacramentada e aguarda a data do enterro, mas enquanto isso o cheiro pútrido invade o ambiente e polui o ar. 

Nos aprontamos… uma outra criança!

Não sem razão, buscar o conhecimento sempre lança luz onde está enevoado. Os caminhos ficam mais claros, não mais fáceis! O sol permanece onde está. Esquece de se aproximar mais da Terra! A vida continua, muda, se transforma. Os artigos são postos, é possível compreender se é plural ou descobrir o gênero! É evidente que sabemos sem muito esforço…

Acervo do autor.

Desconfiar, até que desconfiava! Mesmo assim, é importante ouvir e ver uma opinião que segue na mesma mão! Saber que uma nova vida se aproxima e que novos desafios são colocados no tabuleiro é estimulante!

Não sem razão, buscar o conhecimento sempre lança luz onde está enevoado. Os caminhos ficam mais claros, não mais fáceis! O sol permanece onde está. Esquece de se aproximar mais da Terra! A vida continua, muda, se transforma. Os artigos são postos, é possível compreender se é plural ou descobrir o gênero! É evidente que sabemos sem muito esforço…

Nenhum desses contratempos são importantes, nunca foram. São somente obstáculos que fazem parte do crescimento. O que vale é e são as pessoas que caminham juntos. São as novas pessoas que chegam… são elas…

Nessa via cheia de obstáculos assistimos de uma posição privilegiada. Ouvimos, vemos e acompanhamos o desenvolvimento deste serzinho que ainda não chegou e já mudou mais do que poderia imaginar!

O ambiente está pronto! Nós? Estamos sempre nesse aprontamento que nunca se conclui! Que você logo vai chegar e entrar nesta eterna pedra de Sísifo onde nos aprontamos todos os dias…

Professora de SC será indenizada por ter tido carteira de trabalho retida além do prazo legal.

Muita água por rolar, diriam os mais velhos! Verdade! Imagine a seguinte situação: um dia após a demissão o funcionário recebe proposta de novo emprego, mas por falta de documentação não pode assumir o novo emprego.

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Fábio Oliveira Santos

Muitos empregadores por esquecimento ou até mesmo má fé não entregam a documentação do funcionário nos prazos previstos em lei. Talvez a ideia que se tenha que não gerará prejuízo seja constante na cabeça do empresário.

Muito embora até pareça mesmo que se não entregar a Carteira Profissional em 10 dias nada irá mudar na vida do funcionário. Mas, é apenas aparente…

Muita água por rolar, diriam os mais velhos! Verdade! Imagine a seguinte situação: um dia após a demissão o funcionário recebe proposta de novo emprego, mas por falta de documentação não pode assumir o novo emprego.

Perdeu!

E agora como fica esse funcionário? Desempregado, é óbvio! Por culpa do antigo empregador que não cumpriu a lei e entregou a documentação no tempo hábil. Mas, muito cuidado, pois esse tipo de atraso pode gerar indenização[1]. Cuidado, todo cuidado.


[1] Encontrado em: https://www.tst.jus.br/web/guest/-/professora-de-sc-ser%C3%A1-indenizada-por-ter-tido-carteira-de-trabalho-retida-al%C3%A9m-do-prazo-legal Acesso em: 04/02/2021.

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