A empresa não pagou o piso acordado e logo o trabalhador é desobrigado de continuar o contrato de trabalho.

De acordo com o artigo 611 – A da CLT, o que pontuamos acima fica evidente, uma vez que o que é acordado não custa nada a mais. Nesse sentido, chama-nos a atenção o reconhecimento da rescisão indireta por descumprimento do acordo coletivo[1].

Foto por Sora Shimazaki em Pexels.com

Fábio Oliveira Santos

Creio que é sabido por todos que o acordo coletivo se sobrepõe diante das próprias leis. Na prática, os sindicatos representam os trabalhadores nas relações de forças entre os empregados e as empresas, ao menos era para ser assim.

De acordo com o artigo 611 – A da CLT, o que pontuamos acima fica evidente, uma vez que o que é acordado não custa nada a mais. Nesse sentido, chama-nos a atenção o reconhecimento da rescisão indireta por descumprimento do acordo coletivo[1].

Ou seja, a empresa não pagou o piso acordado e logo o trabalhador é desobrigado de continuar o contrato de trabalho.

No entanto, a decisão do colegiado manteve a negativa de pagamento de horas extras e outros direitos trabalhistas…


[1] Encontrado em: https://ww2.trt2.jus.br/noticias/noticias/noticia/pagamento-de-salario-inferior-ao-acordo-coletivo-constitui-falta-grave-e-justifica-rescisao-indireta Acesso em: 17/01/2022.

Uma Pequena introdução ao Programa de Demissão Incentivada do governo do Estado de São Paulo.

Encontrado em: <https://www.saopaulo.sp.gov.br/conhecasp/historia/brasao-do-estado-de-sao-paulo/&gt; Acesso em: 05/03/2022.

Fábio Oliveira Santos

O atual governador do Estado de São Paulo, por meio do decreto nº 66.548, de março de 2022, institui o Programa de Demissão Incentivada (PDI)[1]. Na prática, creio, a ideia é, caso o descontentamento do servidor, que ele possa fazer parte do programa e se desligar da função pública e receber indenização pelos serviços prestados.

No entanto, muitas dúvidas são levantadas a respeito sobre se é para todos os servidores ou apenas aos cargos comissionados!

A meu ver, isso se aplica da seguinte maneira: O funcionário que estiver em cargo de comissão deve pedir a exoneração e retornar a sua função. Encontramos no artigo 2º do decreto:

Artigo 2º – Para aderir ao Programa, o servidor que exercer cargo em comissão, emprego público em confiança ou função–atividade em confiança deverá:

I – solicitar exoneração, demissão ou cessação da designação do posto de trabalho previsto no “caput” deste artigo;

II – assinar termo de retorno à função-atividade ou emprego público de natureza permanente.

            Ou seja, antes o servidor deve retornar a sua função de origem. Por exemplo, o professor em comissão e em exercício de diretor de escola deve retornar à função anterior para participar do programa. Creio que isso implicará na diminuição salarial…

            Então, o programa é destinado a todos os servidores que não estão em cargos comissionados.

            Outro aspecto que achamos importante tem relação com a indenização às pessoas que aderirem ao programa. Observa-se que o PDI tem seus parâmetros nos artigos 26 a 34 da Lei nº 17.293[2], de 15 de outubro de 2020.

            Embora todos os artigos sejam muito importantes, recortamos apenas o artigo 32 desta lei, ao passo que o deixaremos na integra:

Artigo 32 – O servidor que tiver seu requerimento de adesão ao PDI deferido fará jus, a título de incentivo financeiro, a indenização correspondente alternativamente a:

I – 65% (sessenta e cinco por cento) da última remuneração mensal, multiplicada pelo fator que corresponde à quantidade de anos completos e ininterruptos trabalhados, limitando-se o fator a 35 (trinta e cinco), a ser pago em até 90 (noventa) dias após a rescisão do contrato de trabalho; ou

II – 80% (oitenta por cento) da última remuneração mensal, multiplicada pelo fator que corresponde à quantidade de anos completos e ininterruptos trabalhados, limitando-se o fator a 35 (trinta e cinco), a ser paga em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais fixas e sem atualização monetária

§ 1º – Para fins do disposto neste artigo:

1. considera-se remuneração global mensal a que o servidor faça jus no dia anterior à data da rescisão do contrato de trabalho;

2. o tempo de serviço público prestado ao Estado de São Paulo será calculado em número inteiro de anos, considerado cada período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contínuos ou não, apurado até o dia anterior à data da rescisão do contrato de trabalho.

§ 2º – Ressalvadas as vantagens pecuniárias incorporadas ao salário, serão excluídas da remuneração global mensal, a que se refere este artigo, as verbas de natureza indenizatória e outros valores pagos em caráter eventual.

Encontramos tanto no inciso I como no inciso II os percentuais que serão pagos a título indenizatório aos servidores que aderirem ao programa. São os seguintes percentuais: 65% do último salário e 80% do último salário.

Lembramos ainda que o percentual utilizado será multiplicado pela quantidade de anos que o servidor trabalhou, veja o exemplo:

João trabalhou 15 anos e seu último salário após a sua exoneração do cargo de confiança é de R$ 1000,00. O percentual aplicado foi de 65%, logo, seu salário indenizatório é de R$ 650,00. Multiplicado pelo número de anos que trabalhou, ou seja, 15. Assim, temos: R$ 650,00 X 15 = R$ 9750,00.

            Nesse sentido, tem-se o valor de R$ 9750,00 a título de indenização por 15 anos de serviços prestados sob o percentual de 65%, ao passo que a aplicação do percentual de 80% o cálculo será semelhante.


[1] Encontrado em: http://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=%2F2022%2Fexecutivo%20secao%20i%2Fmarco%2F05%2Fpag_0001_a52e3c490074f2f59d53be07facbedf3.pdf&pagina=1&data=05%2F03%2F2022&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100001&fbclid=IwAR0TdkRN6znAVihqdW3il41N33cjgUdXMK41d7cNmcTfH35IjLduK3Ljsog Acesso em: 05/03/2022.

[2] Encontrado em: < https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2020/lei-17293-15.10.2020.html> Acesso em: 05/03/2022.

Dias de luta dias de Glória.

O que sempre me incomodou nos movimentos pró-melhorias sempre foi a ideia de conduzir às massas, ou mesmo ser conduzido pelos discursos acalorados espertamente orquestrados pelas bandeiras e ritmados pelos tambores dos manifestantes.

Foto por NEOSiAM 2021 em Pexels.com

Fábio Oliveira Santos.
Durante o percurso da vida, diria mesmo na morte, temos momentos que são incomparáveis, pois podemos dividir nosso legado ou mesmo compartilhá-los sem a preocupação de pagamento em troca, somente a conversa.

Na atualidade, o mal deste século é justamente a falta dela. Existem muito mais pessoas que no passado, mas ainda assim a solidão é a tônica. Velocidade das relações utilitárias. Reflexo de um sistema econômico que não sei se é bom ou ruim, mas é o que impera.


Um amigo dos tempos de sindicalismos encontrou-me, morreu por insuficiência respiratória, fumava muito. Lutávamos em pró da causa em todas as empresas de Osasco. Ótimos tempos, sofridos mais históricos. Rendeu-nos boas histórias para nossos filhos e netos, além, evidentemente, à formação das gerações futuras.

Éramos uma espécie ser histórico ambulante. Meu amigo chamava-se Jorginho. Foi preso na ditadura brasileira. Superou. Tornou-se professor. Situação semelhante ocorreu com outro lutador, João, conhecido como Jão. Recebeu do governo o passaporte de ida para outro país.

Chamavam-no de Comunista. Igualmente ocorreu com Jura, minha irmã tem esse nome, mas pasmem é nome de homem é diminutivo de Juracy, lutou tanto que ensandeceu. Parou na psiquiatria. Acreditava na revolução.

Vestia camisa vermelha. Creio que mesmo agora ainda acredita e usa aquela velha camiseta.


Na história da humanidade, sempre houve disputas, sejam por alimentos, por mulheres, por dinheiro, por emprego, por melhores condições de trabalho, enfim…


Entretanto, também sempre se procurou justificar as disputas, ou legitimar as ações, geralmente os discursos produzidos eram feitos pelos vencedores, ou os caras que possuem dinheiro no tempo atual. A ideia é justificadora. Até a página dois.

Daí para frente à realidade é outra. Véu de consciência. Realidade construída. Jorginho sempre dizia que era necessário fazer a mudança, mas sem trocar de senhor. Por outro lado, eu acreditava que se poderia mudar, mas através da subversão. No fundo as duas coisas são iguais.


O que sempre me incomodou nos movimentos pró-melhorias sempre foi a ideia de conduzir às massas, ou mesmo ser conduzido pelos discursos acalorados espertamente orquestrados pelas bandeiras e ritmados pelos tambores dos manifestantes.

Os indivíduos tornam-se mais suscetíveis à hipnose do momento. Mágica realizada pelos oradores! Para diminuir a ansiedade, Jorginho disse-me: mesmo na Revolução Russa as massas foram direcionadas, nada se pode conquistar com a indiferença.


Quem controla o tempo, controla as massas, daí a demarcação do ritmo. Jura pensou.


Eu, fui sindicalista. Meus amigos estão comigo, outros…


Não deveria ser assim, mas, mesmo nessa situação, quando recebemos a notícia que um amigo morre deixa-nos fragilizados. Uma vez, ainda em vida, recebi a infeliz notícia, Ibraim Novak, deixou-nos, na verdade deixou outros, tenho-o aqui a meu lado.

Naquela época deixei tudo para trás. Temi por mim, não era mais garoto. Vários verões já passamos. Não gosto de lembrar disso. A história se renova a cada ação.


Vejo os manifestantes atravessarem a Avenida Paulista, trinta anos atrás estávamos lá também. Parece que me vejo ali. Dias de Luta dias de Glória. Jorginho ri. Homenagem a Jura, que não é minha irmã, lembranças de Jão que voltou para a pátria, Jesus e Madalena estão entre nós e os doze discípulos que não são da santa ceia… Fany, Agnes, Bel, Sueli, Renato, Carlos, Miusse e tantos outros… 

De olho nas novas regras para o seguro desemprego.

A meu ver, as regras limitam o valor a ser recebido à quantidade inferior de anos passados, mas também quanto mais vezes o trabalhador mudar de empresa menor será a quantidades de parcelas do seguro que terá direito

Foto por MART PRODUCTION em Pexels.com

Fábio Oliveira Santos

Lembro que quando iniciei no mundo do trabalho, logo quando fôssemos dispensados de alguma empresa em seguida a primeira coisa que fazíamos era solicitar o Seguro Desemprego. Ainda lembro que eram seis parcelas…

Bons tempos!

Agora a lei enrijeceu a vida para os trabalhadores, inclusive para o recebimento desse importantíssimo benefício.

Na prática ficou assim:

Quando for a primeira vez que será feito o pedido do Seguro Desemprego:

Para receber até 4 parcelas é necessário ter trabalhado no mínimo entre 12 a 23 meses.

Para receber 5 parcelas, é necessário ter trabalhado registrado por no mínimo 24 meses.

Quando o trabalhador fizer o pedido pela segunda vez:

Para receber até 3 parcelas é necessário ter trabalhado entre 9 e 11 meses.

Para receber 4 parcelas, é necessário ter trabalhado registrado por 12 e 23 meses.

Para receber 5 parcelas, é necessário ter trabalhado registrado por no mínimo 24 meses.

Quando o trabalhador fizer o pedido pela terceira vez:

Para receber até 3 parcelas é necessário ter trabalhado entre 6 e 11 meses.

Para receber 4 parcelas, é necessário ter trabalhado registrado por 12 e 23 meses.

Para receber 5 parcelas, é necessário ter trabalhado registrado por no mínimo 24 meses.

A meu ver, as regras limitam o valor a ser recebido à quantidade inferior de anos passados, mas também quanto mais vezes o trabalhador mudar de empresa menor será a quantidades de parcelas do seguro que terá direito.

Seguridade e segurança: não esteja só.

  Sabemos que não existe a vida eterna no sentido humano, mesmo sem querer nossos entes vão para outro nível que ainda não conhecemos e com o tempo percebemos que as pessoas importantes que dividiram nossa existência já não se fazem presente nesse plano.

Encontrada em: <https://definicao.net/cf/>acessom em: 15/02/2022.

Fábio Oliveira Santos

Há muitos anos que o próprio ser humano se preocupa com a sua sobrevivência. Se pensar bem, essa preocupação sempre existiu no homem antigo, mas, acho, em menor grau na atualidade.

            Digo isso, a partir da percepção que a inteligência humana sempre foi inventiva para resolver as situações que, aparentemente, parecem sem solução. Não é diferente com a segurança, ou seguridade…

            Sabemos que não existe a vida eterna no sentido humano, mesmo sem querer nossos entes vão para outro nível que ainda não conhecemos e com o tempo percebemos que as pessoas importantes que dividiram nossa existência já não se fazem presente nesse plano.

            A solidão toma seu espaço! Não para por aí. O medo do futuro parece se acentuar e incomodar. Não há mais a segurança da idade…

            Creio que a ideia de seguridade, criada pela Constituição de 1988, preocupou-se com esse momento da vida e, por vontade do legislador, achou por bem garantir, por meio de esforço conjunto e social, além, é claro, do esforço individual o financiamento para uma vida digna!

            Providencial para esse momento da vida! Diria em todos…

            Se tem acesso aos recursos quando se cumpre os requisitos ou mesmo esteja em situação precária no sentido de vulnerabilidade. Para busca-los é interessante que não vá sozinho, uma vez que a orientação sempre ajuda nos momentos inoportunos…

USUCAPIÃO – o direito à moradia.

Se pensar no artigo 1238 do Código Civil, tem-se aí o prazo mínimo de exigência para adquirir o imóvel, prazo de 15 anos! Mas, deve-se refletir que a pessoa não possua outro bem para sua sobrevivência, caso contrário não terá direito.

Acervo do autor.

Fábio Oliveira Santos

A legislação brasileira, entre outras coisas, permite que se possa adquirir por meio de usucapião a moradia ou mesmo bens abandonados, é evidente que não é tão simples assim, digamos, muitos requisitos devem ser respeitados afim de poder exercer o direito de usucapir.

Se pensar no artigo 1238 do Código Civil, tem-se aí o prazo mínimo de exigência para adquirir o imóvel, prazo de 15 anos! Mas, deve-se refletir que a pessoa não possua outro bem para sua sobrevivência, caso contrário não terá direito.

Também, no mesmo artigo, o prazo pode ser diminuído para 10 anos caso o possuidor houver estabelecido o local como moradia habitual ou realizados serviços na terra. De qualquer maneira se o possuidor tiver esses requisitos iniciais, pode solicitar ao juiz a sentença que servirá para registro no Cartório de Imóveis.

A pessoa certa para o problema certo.

No entanto, todo o acesso à justiça é feito pelo profissional específico para atuar na defesa dos direitos, nesse sentido, tanto o empregador quanto o empregado têm direito à defesa e à manutenção dos seus direitos, daí o teor democrático do processo.

Acervo do autor

Fábio Oliveira Santos

Não temos dúvida alguma que o Direito Do Trabalho nasceu para proteger os direitos dos trabalhadores, por mais estranho que possa parecer à vista do empregador, mas é isso mesmo!

No entanto, todo o acesso à justiça é feito pelo profissional específico para atuar na defesa dos direitos, nesse sentido, tanto o empregador quanto o empregado têm direito à defesa e à manutenção dos seus direitos, daí o teor democrático do processo.

Muito embora se pense que o direito seja simplesmente a aplicação do poder do Estado para a resolução do problema individual que tem seus efeitos sociais.

Feito essas observações, acompanhamos, de longe, é claro, a pacificação e a resolução dos conflitos entre o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Santos e a empresa Otrantur, concessionária do serviço de transporte no município de São Vicente-SP.

Os trabalhadores em Greve por melhores condições de trabalho e reinvindicações de seus direitos puserem fim as suas manifestações após acordo sindical da categoria entre as partes e com a participação do Ministério Público.

A melhor solução foi encontrada quando se parou para a discussão das melhores soluções ou, na falta dela, a maneira mais benéfica para todos.

Vejam que a mediação foi realizada pelas partes orientadas pelos profissionais adequados para aquele problema, enfim essa junção trouxe benefícios a todos e, por que não, às cidades praianas.

Crônica dos Transformes.

Ainda temos, as chuvas de verão que mais parecem tempestades. Não sem razão Osasco tornou-se a Veneza por algumas horas. Inclusive correndo o risco das águas descerem pelos bueiros, mas não é possível acontecer porque estão entupidos ou despedaçados.

Foto por cottonbro em Pexels.com

Fábio Oliveira Santos

Após a onda de negacionismo da ciência, o posicionamento do maior jogador de tênis do planeta, pasmem, queria ser como ele, agora já não tenho tanta certeza, contrário à vacinação e por consequência sua saída dos torneios…

Ainda temos, as chuvas de verão que mais parecem tempestades. Não sem razão Osasco tornou-se a Veneza por algumas horas. Inclusive correndo o risco das águas descerem pelos bueiros, mas não é possível acontecer porque estão entupidos ou despedaçados.

Mas, as pragas do Egito não se encerram por aí! Ainda têm os transformes e suas variantes: Covid 19, Ômicron, Megatron…

De alguma maneira a era medieval está de volta, o período das trevas moderno está andando muito mais rápido e fazendo das suas. Nesse sentido, nem sei o que dizer, mas é uma época no mínimo estranha.

Talvez deva acreditar que a terra é plana, daí a compreensão seria mais fácil!

%d blogueiros gostam disto: