Pensão por Morte!

Nesse sentido, após anos de cumplicidade e ajuda mútua ou mesmo amparo ao cônjuge é chegado o momento da partida. No entanto, um deles permanece e, muitas vezes, sem auxílio para continuar a jornada.

Fábio Oliveira Santos

Com o passar do tempo nossos entes vão atravessando para um novo plano, assim diriam alguns, outros negariam esse argumento!

A bem de tudo isso, um fato é inevitável: a morte!

Nesse sentido, após anos de cumplicidade e ajuda mútua ou mesmo amparo ao cônjuge é chegado o momento da partida. No entanto, um deles permanece e, muitas vezes, sem auxílio para continuar a jornada.

Assim a Pensão Por Morte é um benefício previdenciário pago mensalmente aos dependentes do falecido, seja ele aposentado ou não.

É importante lembrar que o valor que o falecido recebia de aposentadoria ou de salário será substituído pela pensão para o cônjuge e as crianças que permaneceram nesse plano.

De acordo com as regras, têm direito a pensão por morte: o cônjuge; o companheiro (referente à união estável); o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou filho (qualquer idade) que seja inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Saiba mais…

Os alimentos são obrigações da família e de toda sociedade.

De acordo com Madeleno (s/d)[1], os alimentos são a garantia de vida à prole em decorrência do processo de amadurecimento natural ou civil que o ser deve percorrer até que, de alguma maneira, deixe para traz a condição dependente. Cabe lembra ainda que por preceito do CF em seu artigo 229 a obrigação é recíproca entre os familiares.

Fábio Oliveira Santos

Ainda em nossa explicação sobre os alimentos, fomos buscar solidificação para amparar nossa argumentação. E, sob o olhar de escritores antigos, temos que alimentação tem relação direita com o direito à vida e a subsistência, ainda, de acordo com os apontamentos, os alimentos são deveres que pretendem suprir as necessidades que se apresentam com a idade e outros problemas que cometem à vida humana.

De acordo com Madeleno (s/d)[1], os alimentos são a garantia de vida à prole em decorrência do processo de amadurecimento natural ou civil que o ser deve percorrer até que, de alguma maneira, deixe para traz a condição dependente. Cabe lembra ainda que por preceito do CF em seu artigo 229 a obrigação é recíproca entre os familiares.

Não é somente isso, uma análise mais cuidadosa percebemos que no artigo 227 também da CF está pontuado que é obrigação social e:

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010).

Por fim, os alimentos são obrigações para a proteção da própria sociedade, sendo impensável a recusa deste dever.


[1] Encontrado em: < http://www.amprs.com.br/public/arquivos/revista_artigo/arquivo_1275673361.pdf> Acesso em: 20/03/2022.

PORTAL DO CIDADÃO: informações sobre seguro desemprego e abono salarial.

Ainda tenho memórias de como era ruim o acesso à informação no passado! Aquele velho trabalho burocrático que empurra para outro sempre que não havia entendido o recado ou mesmo não queria me atender.

Acervo do autor.

Fábio Oliveira Santos

Ainda tenho memórias de como era ruim o acesso à informação no passado! Aquele velho trabalho burocrático que empurra para outro sempre que não havia entendido o recado ou mesmo não queria me atender.

Assim como eu você também deve ter passado por algo semelhante! Digo das imensas filas do INSS ou para conseguir algum documento em alguma repartição pública!

Pois é, parece que a tecnologia vem trazendo mudanças em todos os sentidos! Uma delas que me ajuda muito no dia-a-dia é a plataforma do Portal do cidadão:

https://cidadao.caixa.gov.br/#/frontpage

Por meio dela diversas informações como, por exemplo, seguro desemprego ou abono salarial podem ser consultadas!

Assim, sempre que precisar acessar suas informações consulte essa plataforma ou outras mais, afinal são nossas necessidades.

O pesadelo com as companhias de telefone.

Não sei se já passaram por isso, mas quando por falta de dinheiro ou mesmo porque escolhemos com cuidado quais as contas vamos pagar e, por consequência, o nosso nome é negativado, em geral ficamos muito chateados. Muito mesmo!

Fábio Oliveira Santos

Não sei se já passaram por isso, mas quando por falta de dinheiro ou mesmo porque escolhemos com cuidado quais as contas vamos pagar e, por consequência, o nosso nome é negativado, em geral ficamos muito chateados. Muito mesmo!

Não se assustem, mas as recordistas desse pecado são as empresas de telefonia.

Com o nome no Serasa não conseguimos fazer nada…

Mas, sabe o que é pior?

É ter o nome negativado injustamente por erro da empresa…

Nem conseguimos dormir por conta do problemão que isso gera!

O único desejo que temos é acordar e perceber que era um sonho e quando acordarmos percebemos que nada disso é realidade e, ainda, no sonho, receberíamos indenização pelo erro…

Será que é sonho mesmo?

Testamentos.

De acordo com o artigo 1876 do Código de Processo Civil, o testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou de maneira mecânica, ou seja, digitado. Ainda, no mesmo artigo, para que haja validade o documento escrito deve ser lido e assinado na presença de três testemunhas. 

Como pode ser escrito um testamento?

Outra dúvida que em geral faz a cabeça do pessoal rodar é sobre como fazer o testamento.

Lembrando que são vários os tipos, mas para esse texto o menos é mais, logo ficaremos com a explicação do testamento particular. 

De acordo com o artigo 1876 do Código de Processo Civil, o testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou de maneira mecânica, ou seja, digitado. Ainda, no mesmo artigo, para que haja validade o documento escrito deve ser lido e assinado na presença de três testemunhas. 

Caso não seja assim, não terá validade!

Já no caso de documento digitado, não pode haver rasura e também deve ser assinado e lido na presença de pelo menos três testemunhas. 

Se esses requisitos não estiverem presentes fatalmente não terá validade! E, só para não esquecer, o testador, ou seja, a pessoa que faz o testamento não pode utilizar todo o seu patrimônio no testamento, mas apenas 50%. 

Porque os outros 50% são dos herdeiros legítimos e necessários…

Inventários:

Já sabemos que o inventário pode ser judicial ou extrajudicial! Muito embora, até atinjam o mesmo fim, ou seja, inventariar e partilhar os bens do “de cujus” cada qual tem suas peculiaridades.

Fábio Oliveira Santos

Já sabemos que o inventário pode ser judicial ou extrajudicial! Muito embora, até atinjam o mesmo fim, ou seja, inventariar e partilhar os bens do “de cujus” cada qual tem suas peculiaridades.

No entanto, creio, é: onde encontro o que é peculiar?

Fácil! 

O artigo 610 do Código de Processo Civil – CPC, traz de maneira clara como deve ser o inventário judicial e o inventário extrajudicial.

Vejamos!

Logo no início o CPC já demonstra que se houver menor ou incapaz o inventário será judicial! A preocupação do legislador, com toda razão, é proteger o incapaz.

Tranquilo?

Creio que sim! 

Agora que entendemos um podemos entender o outro! Se houver incapacidade, como já dissemos, o inventário será judicial, mas caso não haja o incapaz ou mesmo não seja litigioso o inventário pode ser extrajudicial.

Na prática, sempre quando houver incapaz e qualquer conflito entre as partes sempre o inventário será judicial.

A Sucessão e a herança…

Fábio Oliveira Santos

Lembro claramente que em outro texto iniciamos a conversa sobre a sucessão. Assunto um pouco desagradável, uma vez que diversas angústias são trazidas à superfície para serem discutidas, mesmo assim, de um jeito ou de outro a esfinge, digo, o problema deve ser enfrentado.

A primeira coisa que devemos saber tem relação com a vontade do “de cujus” e evidente as pessoas que têm direito sobre os bens. Assim, ocorre a sucessão de duas maneiras:

  1. por via testamentária, ou seja, o “de cujus” deixou parte da herança para alguém por meio de sua vontade e;
  2. sucessão legítima, ou seja, as pessoas que têm algum grau de parentesco com o falecido.

Lembrando também que mesmo que seja o desejo, não é possível deixar toda a herança por meio de testamento.

Acredito que o legislador, pela sua vontade, tentou proteger os familiares que dividiram a vida de forma compartilhada e, por essa forma, a sucessão da legítima, pudesse evitar que algum ato impensado possa prejudicar não só os sucessores legítimos quanto também a lapidação da herança.

Pedi demissão! O que tenho direito?

Mesmo assim, com o passar do tempo em uma determinada empresa exercendo a mesma atividade, não é raro o funcionário sentir-se desmotivado ou até mesmo desvalorizado.

Fábio Oliveira Santos

Inevitavelmente todos devem trabalhar para sua própria sobrevivência. Parece até bíblico, mas é fato inegável e real!

Mesmo assim, com o passar do tempo em uma determinada empresa exercendo a mesma atividade, não é raro o funcionário sentir-se desmotivado ou até mesmo desvalorizado.

A frustração é tão grande e intensa que o desejo de permanecer no trabalho fica comprometido: a produção diminui e os relacionamentos no trabalho não avançam.

Ao passo que o funcionário deseja partir para outra experiência de trabalho! Afinal, outro lugar poderia reconhecer o seu valor!

Chegado o momento, o pedido de demissão é certo! Eis que a dúvida aparece: o que recebo se pedir demissão?

Com o pedido, ao funcionário resta:

  1. Saldo de salário (inclusive banco de horas);
  2. 13º salário proporcional;
  3. Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3;
  4. Aviso prévio (se for cumprido pelo empregado).

Decisão importante!!!!

O cônjuge sobrevivente: direito real à residência.

independente do regime de bens, de acordo com o artigo 1831 do CC., ao cônjuge sobrevivente é garantido ou assegurado o direito de habitação à residência da família, desde que seja o único bem.

Acervo do autor.

Outro aspecto que nunca é simples de se resolver tem relação com o falecimento. Não se assustem, pois estamos falando de inventário, sucessão e partilha. Ocorre que algumas características devem ser notadas, inclusive o direito real de habitação.

Vejamos!

independente do regime de bens, de acordo com o artigo 1831 do CC., ao cônjuge sobrevivente é garantido ou assegurado o direito de habitação à residência da família, desde que seja o único bem.

Também precisamos compreender que não existe prejuízo, neste caso, para a participação do sobrevivente ao direito de herança. O legislador quis garantir ao cônjuge sobrevivente o mínimo para sua sobrevivência garantindo a moradia onde viveu parte de sua vida.

Pois, em muitos casos, a família tem muitos membros e para a partilha esse fator deve ser observado. Afinal, não se deve deixar o cônjuge sobrevivente aos sabores e dissabores que a vida apresenta.

Neste caso, se busca amparar aquele que está desamparado e sozinho…

O Judicial? O Extrajudicial? Os Prazos? Dúvidas que não se acabam…

Em outra ocasião contei que compreender a ideia do inventário, seja ele na sua esfera judicial ou mesmo na esfera extrajudicial sempre foram coisas que me chamavam a atenção. Primeiro, porque é profissional; segundo é também pessoal.

Fábio Oliveira Santos

Acervo do autor.

Em outra ocasião contei que compreender a ideia do inventário, seja ele na sua esfera judicial ou mesmo na esfera extrajudicial sempre foram coisas que me chamavam a atenção. Primeiro, porque é profissional; segundo é também pessoal.

Parece a mesma coisa, mas não é!

Quando afirmei que quero aprender porque é algo profissional, isso tem relação direita com a atividade que exerço, neste caso, a advocacia. Sempre acreditei que acompanhado de um bom profissional os problemas diminuem bastante. Ainda mais quando se deve orientar a pessoa nos momentos mais difíceis da vida, ou seja, inventariar e dividir…

Também tem a questão pessoal!

Passei na prática por essa experiência e também experimentei a dor do desconhecimento.

Acreditem, conhecer é poder!

Dúvidas e mais dúvidas! O Judicial? O Extrajudicial? Os Prazos? O que fazer?

Eis os problemas que se apresentam na sua forma mais complexa, mas como bom contista, só conto em outra oportunidade. Por ora, vou continuar pensando em como solucionar os problemas…

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