A empresa não pagou o piso acordado e logo o trabalhador é desobrigado de continuar o contrato de trabalho.

De acordo com o artigo 611 – A da CLT, o que pontuamos acima fica evidente, uma vez que o que é acordado não custa nada a mais. Nesse sentido, chama-nos a atenção o reconhecimento da rescisão indireta por descumprimento do acordo coletivo[1].

Foto por Sora Shimazaki em Pexels.com

Fábio Oliveira Santos

Creio que é sabido por todos que o acordo coletivo se sobrepõe diante das próprias leis. Na prática, os sindicatos representam os trabalhadores nas relações de forças entre os empregados e as empresas, ao menos era para ser assim.

De acordo com o artigo 611 – A da CLT, o que pontuamos acima fica evidente, uma vez que o que é acordado não custa nada a mais. Nesse sentido, chama-nos a atenção o reconhecimento da rescisão indireta por descumprimento do acordo coletivo[1].

Ou seja, a empresa não pagou o piso acordado e logo o trabalhador é desobrigado de continuar o contrato de trabalho.

No entanto, a decisão do colegiado manteve a negativa de pagamento de horas extras e outros direitos trabalhistas…


[1] Encontrado em: https://ww2.trt2.jus.br/noticias/noticias/noticia/pagamento-de-salario-inferior-ao-acordo-coletivo-constitui-falta-grave-e-justifica-rescisao-indireta Acesso em: 17/01/2022.

Autor: Fábio Oliveira Santos

Advogado, professor, marido, pai de duas meninas lindas...

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