Advogando contra banco – aula 1.

De uma maneira ou de outra todos estamos vinculados aos bancos e, por meio de empréstimos, trabalhamos para pagar juros.

Acervo do autor.

Período de normalidade – Período onde os pagamentos são feitos.

Período de anormalidade – (não há empréstimo o que existe é concessão de crédito)Juros Remuneratório – 1% no máximo ao mês – súmula 379 STJ.

Súmula 379 – Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.Correção monetária – (IPNC, IGPM) Súmula 30 do STJ:

SÚMULA 30 – A COMISSÃO DE PERMANENCIA E A CORREÇÃO MONETARIA SÃO INACUMULÁVEIS.Multa contratual – no máximo 2% CDC.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, ofornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I – preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

II – montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III – acréscimos legalmente previstos;

IV – número e periodicidade das prestações;

V – soma total a pagar, com e sem financiamento.

§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.(Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dosjuros e demais acréscimos.§ 3º (Vetado).

Comissão de Permanência – SÚMULA 472 STJ:Súmula 472 – A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

Autor: Fábio Oliveira Santos

Advogado, professor, marido, pai de duas meninas lindas...

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