Uma Pequena introdução ao Programa de Demissão Incentivada do governo do Estado de São Paulo.

Encontrado em: <https://www.saopaulo.sp.gov.br/conhecasp/historia/brasao-do-estado-de-sao-paulo/&gt; Acesso em: 05/03/2022.

Fábio Oliveira Santos

O atual governador do Estado de São Paulo, por meio do decreto nº 66.548, de março de 2022, institui o Programa de Demissão Incentivada (PDI)[1]. Na prática, creio, a ideia é, caso o descontentamento do servidor, que ele possa fazer parte do programa e se desligar da função pública e receber indenização pelos serviços prestados.

No entanto, muitas dúvidas são levantadas a respeito sobre se é para todos os servidores ou apenas aos cargos comissionados!

A meu ver, isso se aplica da seguinte maneira: O funcionário que estiver em cargo de comissão deve pedir a exoneração e retornar a sua função. Encontramos no artigo 2º do decreto:

Artigo 2º – Para aderir ao Programa, o servidor que exercer cargo em comissão, emprego público em confiança ou função–atividade em confiança deverá:

I – solicitar exoneração, demissão ou cessação da designação do posto de trabalho previsto no “caput” deste artigo;

II – assinar termo de retorno à função-atividade ou emprego público de natureza permanente.

            Ou seja, antes o servidor deve retornar a sua função de origem. Por exemplo, o professor em comissão e em exercício de diretor de escola deve retornar à função anterior para participar do programa. Creio que isso implicará na diminuição salarial…

            Então, o programa é destinado a todos os servidores que não estão em cargos comissionados.

            Outro aspecto que achamos importante tem relação com a indenização às pessoas que aderirem ao programa. Observa-se que o PDI tem seus parâmetros nos artigos 26 a 34 da Lei nº 17.293[2], de 15 de outubro de 2020.

            Embora todos os artigos sejam muito importantes, recortamos apenas o artigo 32 desta lei, ao passo que o deixaremos na integra:

Artigo 32 – O servidor que tiver seu requerimento de adesão ao PDI deferido fará jus, a título de incentivo financeiro, a indenização correspondente alternativamente a:

I – 65% (sessenta e cinco por cento) da última remuneração mensal, multiplicada pelo fator que corresponde à quantidade de anos completos e ininterruptos trabalhados, limitando-se o fator a 35 (trinta e cinco), a ser pago em até 90 (noventa) dias após a rescisão do contrato de trabalho; ou

II – 80% (oitenta por cento) da última remuneração mensal, multiplicada pelo fator que corresponde à quantidade de anos completos e ininterruptos trabalhados, limitando-se o fator a 35 (trinta e cinco), a ser paga em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais fixas e sem atualização monetária

§ 1º – Para fins do disposto neste artigo:

1. considera-se remuneração global mensal a que o servidor faça jus no dia anterior à data da rescisão do contrato de trabalho;

2. o tempo de serviço público prestado ao Estado de São Paulo será calculado em número inteiro de anos, considerado cada período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contínuos ou não, apurado até o dia anterior à data da rescisão do contrato de trabalho.

§ 2º – Ressalvadas as vantagens pecuniárias incorporadas ao salário, serão excluídas da remuneração global mensal, a que se refere este artigo, as verbas de natureza indenizatória e outros valores pagos em caráter eventual.

Encontramos tanto no inciso I como no inciso II os percentuais que serão pagos a título indenizatório aos servidores que aderirem ao programa. São os seguintes percentuais: 65% do último salário e 80% do último salário.

Lembramos ainda que o percentual utilizado será multiplicado pela quantidade de anos que o servidor trabalhou, veja o exemplo:

João trabalhou 15 anos e seu último salário após a sua exoneração do cargo de confiança é de R$ 1000,00. O percentual aplicado foi de 65%, logo, seu salário indenizatório é de R$ 650,00. Multiplicado pelo número de anos que trabalhou, ou seja, 15. Assim, temos: R$ 650,00 X 15 = R$ 9750,00.

            Nesse sentido, tem-se o valor de R$ 9750,00 a título de indenização por 15 anos de serviços prestados sob o percentual de 65%, ao passo que a aplicação do percentual de 80% o cálculo será semelhante.


[1] Encontrado em: http://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=%2F2022%2Fexecutivo%20secao%20i%2Fmarco%2F05%2Fpag_0001_a52e3c490074f2f59d53be07facbedf3.pdf&pagina=1&data=05%2F03%2F2022&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100001&fbclid=IwAR0TdkRN6znAVihqdW3il41N33cjgUdXMK41d7cNmcTfH35IjLduK3Ljsog Acesso em: 05/03/2022.

[2] Encontrado em: < https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2020/lei-17293-15.10.2020.html> Acesso em: 05/03/2022.

Autor: Fábio Oliveira Santos

Advogado, professor, marido, pai de duas meninas lindas...

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