Destaque

Pensão por Morte!

Nesse sentido, após anos de cumplicidade e ajuda mútua ou mesmo amparo ao cônjuge é chegado o momento da partida. No entanto, um deles permanece e, muitas vezes, sem auxílio para continuar a jornada.

Fábio Oliveira Santos

Com o passar do tempo nossos entes vão atravessando para um novo plano, assim diriam alguns, outros negariam esse argumento!

A bem de tudo isso, um fato é inevitável: a morte!

Nesse sentido, após anos de cumplicidade e ajuda mútua ou mesmo amparo ao cônjuge é chegado o momento da partida. No entanto, um deles permanece e, muitas vezes, sem auxílio para continuar a jornada.

Assim a Pensão Por Morte é um benefício previdenciário pago mensalmente aos dependentes do falecido, seja ele aposentado ou não.

É importante lembrar que o valor que o falecido recebia de aposentadoria ou de salário será substituído pela pensão para o cônjuge e as crianças que permaneceram nesse plano.

De acordo com as regras, têm direito a pensão por morte: o cônjuge; o companheiro (referente à união estável); o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou filho (qualquer idade) que seja inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Saiba mais…

Destaque

Os alimentos são obrigações da família e de toda sociedade.

De acordo com Madeleno (s/d)[1], os alimentos são a garantia de vida à prole em decorrência do processo de amadurecimento natural ou civil que o ser deve percorrer até que, de alguma maneira, deixe para traz a condição dependente. Cabe lembra ainda que por preceito do CF em seu artigo 229 a obrigação é recíproca entre os familiares.

Fábio Oliveira Santos

Ainda em nossa explicação sobre os alimentos, fomos buscar solidificação para amparar nossa argumentação. E, sob o olhar de escritores antigos, temos que alimentação tem relação direita com o direito à vida e a subsistência, ainda, de acordo com os apontamentos, os alimentos são deveres que pretendem suprir as necessidades que se apresentam com a idade e outros problemas que cometem à vida humana.

De acordo com Madeleno (s/d)[1], os alimentos são a garantia de vida à prole em decorrência do processo de amadurecimento natural ou civil que o ser deve percorrer até que, de alguma maneira, deixe para traz a condição dependente. Cabe lembra ainda que por preceito do CF em seu artigo 229 a obrigação é recíproca entre os familiares.

Não é somente isso, uma análise mais cuidadosa percebemos que no artigo 227 também da CF está pontuado que é obrigação social e:

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010).

Por fim, os alimentos são obrigações para a proteção da própria sociedade, sendo impensável a recusa deste dever.


[1] Encontrado em: < http://www.amprs.com.br/public/arquivos/revista_artigo/arquivo_1275673361.pdf> Acesso em: 20/03/2022.

Destaque

PORTAL DO CIDADÃO: informações sobre seguro desemprego e abono salarial.

Ainda tenho memórias de como era ruim o acesso à informação no passado! Aquele velho trabalho burocrático que empurra para outro sempre que não havia entendido o recado ou mesmo não queria me atender.

Acervo do autor.

Fábio Oliveira Santos

Ainda tenho memórias de como era ruim o acesso à informação no passado! Aquele velho trabalho burocrático que empurra para outro sempre que não havia entendido o recado ou mesmo não queria me atender.

Assim como eu você também deve ter passado por algo semelhante! Digo das imensas filas do INSS ou para conseguir algum documento em alguma repartição pública!

Pois é, parece que a tecnologia vem trazendo mudanças em todos os sentidos! Uma delas que me ajuda muito no dia-a-dia é a plataforma do Portal do cidadão:

https://cidadao.caixa.gov.br/#/frontpage

Por meio dela diversas informações como, por exemplo, seguro desemprego ou abono salarial podem ser consultadas!

Assim, sempre que precisar acessar suas informações consulte essa plataforma ou outras mais, afinal são nossas necessidades.

Destaque

O pesadelo com as companhias de telefone.

Não sei se já passaram por isso, mas quando por falta de dinheiro ou mesmo porque escolhemos com cuidado quais as contas vamos pagar e, por consequência, o nosso nome é negativado, em geral ficamos muito chateados. Muito mesmo!

Fábio Oliveira Santos

Não sei se já passaram por isso, mas quando por falta de dinheiro ou mesmo porque escolhemos com cuidado quais as contas vamos pagar e, por consequência, o nosso nome é negativado, em geral ficamos muito chateados. Muito mesmo!

Não se assustem, mas as recordistas desse pecado são as empresas de telefonia.

Com o nome no Serasa não conseguimos fazer nada…

Mas, sabe o que é pior?

É ter o nome negativado injustamente por erro da empresa…

Nem conseguimos dormir por conta do problemão que isso gera!

O único desejo que temos é acordar e perceber que era um sonho e quando acordarmos percebemos que nada disso é realidade e, ainda, no sonho, receberíamos indenização pelo erro…

Será que é sonho mesmo?

Destaque

Testamentos.

De acordo com o artigo 1876 do Código de Processo Civil, o testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou de maneira mecânica, ou seja, digitado. Ainda, no mesmo artigo, para que haja validade o documento escrito deve ser lido e assinado na presença de três testemunhas. 

Como pode ser escrito um testamento?

Outra dúvida que em geral faz a cabeça do pessoal rodar é sobre como fazer o testamento.

Lembrando que são vários os tipos, mas para esse texto o menos é mais, logo ficaremos com a explicação do testamento particular. 

De acordo com o artigo 1876 do Código de Processo Civil, o testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou de maneira mecânica, ou seja, digitado. Ainda, no mesmo artigo, para que haja validade o documento escrito deve ser lido e assinado na presença de três testemunhas. 

Caso não seja assim, não terá validade!

Já no caso de documento digitado, não pode haver rasura e também deve ser assinado e lido na presença de pelo menos três testemunhas. 

Se esses requisitos não estiverem presentes fatalmente não terá validade! E, só para não esquecer, o testador, ou seja, a pessoa que faz o testamento não pode utilizar todo o seu patrimônio no testamento, mas apenas 50%. 

Porque os outros 50% são dos herdeiros legítimos e necessários…

Destaque

Inventários:

Já sabemos que o inventário pode ser judicial ou extrajudicial! Muito embora, até atinjam o mesmo fim, ou seja, inventariar e partilhar os bens do “de cujus” cada qual tem suas peculiaridades.

Fábio Oliveira Santos

Já sabemos que o inventário pode ser judicial ou extrajudicial! Muito embora, até atinjam o mesmo fim, ou seja, inventariar e partilhar os bens do “de cujus” cada qual tem suas peculiaridades.

No entanto, creio, é: onde encontro o que é peculiar?

Fácil! 

O artigo 610 do Código de Processo Civil – CPC, traz de maneira clara como deve ser o inventário judicial e o inventário extrajudicial.

Vejamos!

Logo no início o CPC já demonstra que se houver menor ou incapaz o inventário será judicial! A preocupação do legislador, com toda razão, é proteger o incapaz.

Tranquilo?

Creio que sim! 

Agora que entendemos um podemos entender o outro! Se houver incapacidade, como já dissemos, o inventário será judicial, mas caso não haja o incapaz ou mesmo não seja litigioso o inventário pode ser extrajudicial.

Na prática, sempre quando houver incapaz e qualquer conflito entre as partes sempre o inventário será judicial.

Destaque

A Sucessão e a herança…

Fábio Oliveira Santos

Lembro claramente que em outro texto iniciamos a conversa sobre a sucessão. Assunto um pouco desagradável, uma vez que diversas angústias são trazidas à superfície para serem discutidas, mesmo assim, de um jeito ou de outro a esfinge, digo, o problema deve ser enfrentado.

A primeira coisa que devemos saber tem relação com a vontade do “de cujus” e evidente as pessoas que têm direito sobre os bens. Assim, ocorre a sucessão de duas maneiras:

  1. por via testamentária, ou seja, o “de cujus” deixou parte da herança para alguém por meio de sua vontade e;
  2. sucessão legítima, ou seja, as pessoas que têm algum grau de parentesco com o falecido.

Lembrando também que mesmo que seja o desejo, não é possível deixar toda a herança por meio de testamento.

Acredito que o legislador, pela sua vontade, tentou proteger os familiares que dividiram a vida de forma compartilhada e, por essa forma, a sucessão da legítima, pudesse evitar que algum ato impensado possa prejudicar não só os sucessores legítimos quanto também a lapidação da herança.

Destaque

Pedi demissão! O que tenho direito?

Mesmo assim, com o passar do tempo em uma determinada empresa exercendo a mesma atividade, não é raro o funcionário sentir-se desmotivado ou até mesmo desvalorizado.

Fábio Oliveira Santos

Inevitavelmente todos devem trabalhar para sua própria sobrevivência. Parece até bíblico, mas é fato inegável e real!

Mesmo assim, com o passar do tempo em uma determinada empresa exercendo a mesma atividade, não é raro o funcionário sentir-se desmotivado ou até mesmo desvalorizado.

A frustração é tão grande e intensa que o desejo de permanecer no trabalho fica comprometido: a produção diminui e os relacionamentos no trabalho não avançam.

Ao passo que o funcionário deseja partir para outra experiência de trabalho! Afinal, outro lugar poderia reconhecer o seu valor!

Chegado o momento, o pedido de demissão é certo! Eis que a dúvida aparece: o que recebo se pedir demissão?

Com o pedido, ao funcionário resta:

  1. Saldo de salário (inclusive banco de horas);
  2. 13º salário proporcional;
  3. Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3;
  4. Aviso prévio (se for cumprido pelo empregado).

Decisão importante!!!!

Destaque

O cônjuge sobrevivente: direito real à residência.

independente do regime de bens, de acordo com o artigo 1831 do CC., ao cônjuge sobrevivente é garantido ou assegurado o direito de habitação à residência da família, desde que seja o único bem.

Acervo do autor.

Outro aspecto que nunca é simples de se resolver tem relação com o falecimento. Não se assustem, pois estamos falando de inventário, sucessão e partilha. Ocorre que algumas características devem ser notadas, inclusive o direito real de habitação.

Vejamos!

independente do regime de bens, de acordo com o artigo 1831 do CC., ao cônjuge sobrevivente é garantido ou assegurado o direito de habitação à residência da família, desde que seja o único bem.

Também precisamos compreender que não existe prejuízo, neste caso, para a participação do sobrevivente ao direito de herança. O legislador quis garantir ao cônjuge sobrevivente o mínimo para sua sobrevivência garantindo a moradia onde viveu parte de sua vida.

Pois, em muitos casos, a família tem muitos membros e para a partilha esse fator deve ser observado. Afinal, não se deve deixar o cônjuge sobrevivente aos sabores e dissabores que a vida apresenta.

Neste caso, se busca amparar aquele que está desamparado e sozinho…

Destaque

O Judicial? O Extrajudicial? Os Prazos? Dúvidas que não se acabam…

Em outra ocasião contei que compreender a ideia do inventário, seja ele na sua esfera judicial ou mesmo na esfera extrajudicial sempre foram coisas que me chamavam a atenção. Primeiro, porque é profissional; segundo é também pessoal.

Fábio Oliveira Santos

Acervo do autor.

Em outra ocasião contei que compreender a ideia do inventário, seja ele na sua esfera judicial ou mesmo na esfera extrajudicial sempre foram coisas que me chamavam a atenção. Primeiro, porque é profissional; segundo é também pessoal.

Parece a mesma coisa, mas não é!

Quando afirmei que quero aprender porque é algo profissional, isso tem relação direita com a atividade que exerço, neste caso, a advocacia. Sempre acreditei que acompanhado de um bom profissional os problemas diminuem bastante. Ainda mais quando se deve orientar a pessoa nos momentos mais difíceis da vida, ou seja, inventariar e dividir…

Também tem a questão pessoal!

Passei na prática por essa experiência e também experimentei a dor do desconhecimento.

Acreditem, conhecer é poder!

Dúvidas e mais dúvidas! O Judicial? O Extrajudicial? Os Prazos? O que fazer?

Eis os problemas que se apresentam na sua forma mais complexa, mas como bom contista, só conto em outra oportunidade. Por ora, vou continuar pensando em como solucionar os problemas…

Destaque

O Acesso e o Direito ao INSS: os beneficiários e seus dependentes.

No passado sempre se teve preocupação com o futuro das gerações no sentido de amparo ou mesmo assistência na velhice. Nesse sentido, o Estado de Bem Estar Social, ideia que se consolidou após a depressão de 1929, se intensificou a preocupação não somente na velhice, mas com toda a vida desde o seu nascimento.

Encontrado em: <https://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/inss/Paginas/default.aspx&gt; Acesso em: 06/03/2022.

Fábio Oliveira Santos

Quando falamos sobre os segurados do INSS muitas dúvidas são levantadas e, não sem razão, as preocupações! Explico.

No passado sempre se teve preocupação com o futuro das gerações no sentido de amparo ou mesmo assistência na velhice. Nesse sentido, o Estado de Bem Estar Social, ideia que se consolidou após a depressão de 1929, se intensificou a preocupação não somente na velhice, mas com toda a vida desde o seu nascimento.

Afinal, no melhor sentido Grego-trágico, a cada esquina se esconde uma tragédia, ou enquanto houver vida sempre haverá perigo! Embora uma visão pessimista do viver humano também é uma reflexão sobre a própria sobrevivência humana.

Porque não só na velhice, mas a proteção das gerações que estão chegando…

Daí um pequeno apontamento sobre quem são os segurados e seus dependentes, isso sob o aspecto do INSS.

Para tanto, fomos à fonte e buscamos a lei 8213 de 24 de julho de 1991. Portanto temos:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

Logo de início é-nos elencado todas as pessoas que tem direito à previdência, não elencamos porque parece-nos demasiado expor todos as pessoas sabendo que é exatamente isso! Todos têm direito à Previdência! Evidente que alguns critérios são exigidos, abordaremos com mais detalhe em outro trabalho de mais fôlego.

Também nos parece igualmente importante pontuar, mesmo que de maneira superficial, os dependentes dos segurados, mas lembremos que todos têm direitos…

Assim, ainda na mesma lei, no artigo 16:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

II – os pais;

II – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada

§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.

§ 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.

§ 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.

Considerações Finais.

Com este trabalho pretendemos levantar a importância do INSS para os segurados, embora já tivéssemos intuitivamente esse conhecimento, também buscamos a compreensão que se apresentou de maneira espontânea enquanto fazíamos o estudo, ou seja, todos têm garantido o direito ao INSS, mas alguns requisitos devem ser cumpridos.

Ainda na mesma mão, também buscamos trazer os dependentes que, de uma maneira lógica, são dependentes porque não podem ou já contribuíram com o INSS.

Mesmo assim, percebemos que cumprido os requisitos todos têm direito, mas o acesso, às vezes, tem que ser solicitados por diversas vias como, por exemplo, vias administrativas e judiciárias, daí a necessidade, muitas vezes, de um profissional para a orientação.

Destaque

Pós morte e seus prazos: abertura de inventário…

O prazo para abertura do inventário é de 02 (dois) meses a contar da data do óbito, e caso não seja feito dentro desse prazo, há incidência de multa de 10%, e se ultrapassar 180 dias do falecimento, a multa será de 20% sobre o valor venal dos bens. A multa incide sobre o percentual relativo no ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).

Encontrado em: <https://jus.com.br/artigos/88155/inventario-quanto-custa-fazer-um-inventario-em-2021V&gt; Acesso em: 01/03/2022.

Fábio Oliveira Santos

A maior perda que se tem na vida é quando perdemos um ente querido! Muitas vezes não era somente um amigo, era também o pai ou a mãe! Nesse sentido a dor parece nunca querer partir…

Anos e anos de convívio e aprendizagem além do próprio cuidar ficam somente na memória dos que permanecem nesse plano. Enfim, a vida deve cumprir seu propósito.

Os bens materiais, último na relação sentimental, permanecem e devem ser partilhados entre os que permaneceram. O último desejo deve ser cumprido…

Mesmo assim, o cuidado é total, a divisão deve ser feita de maneira justa entre os herdeiros, no prazo correto e na proporção correta. Um profissional é indicado para a ocasião, mesmo porque, vejam:

O prazo para abertura do inventário é de 02 (dois) meses a contar da data do óbito, e caso não seja feito dentro desse prazo, há incidência de multa de 10%, e se ultrapassar 180 dias do falecimento, a multa será de 20% sobre o valor venal dos bens. A multa incide sobre o percentual relativo no ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).

Assim, busque sempre a ajuda de sua confiança…

Destaque

A empresa não pagou o piso acordado e logo o trabalhador é desobrigado de continuar o contrato de trabalho.

De acordo com o artigo 611 – A da CLT, o que pontuamos acima fica evidente, uma vez que o que é acordado não custa nada a mais. Nesse sentido, chama-nos a atenção o reconhecimento da rescisão indireta por descumprimento do acordo coletivo[1].

Foto por Sora Shimazaki em Pexels.com

Fábio Oliveira Santos

Creio que é sabido por todos que o acordo coletivo se sobrepõe diante das próprias leis. Na prática, os sindicatos representam os trabalhadores nas relações de forças entre os empregados e as empresas, ao menos era para ser assim.

De acordo com o artigo 611 – A da CLT, o que pontuamos acima fica evidente, uma vez que o que é acordado não custa nada a mais. Nesse sentido, chama-nos a atenção o reconhecimento da rescisão indireta por descumprimento do acordo coletivo[1].

Ou seja, a empresa não pagou o piso acordado e logo o trabalhador é desobrigado de continuar o contrato de trabalho.

No entanto, a decisão do colegiado manteve a negativa de pagamento de horas extras e outros direitos trabalhistas…


[1] Encontrado em: https://ww2.trt2.jus.br/noticias/noticias/noticia/pagamento-de-salario-inferior-ao-acordo-coletivo-constitui-falta-grave-e-justifica-rescisao-indireta Acesso em: 17/01/2022.

Destaque

Advogando contra banco – aula 1.

De uma maneira ou de outra todos estamos vinculados aos bancos e, por meio de empréstimos, trabalhamos para pagar juros.

Acervo do autor.

Período de normalidade – Período onde os pagamentos são feitos.

Período de anormalidade – (não há empréstimo o que existe é concessão de crédito)Juros Remuneratório – 1% no máximo ao mês – súmula 379 STJ.

Súmula 379 – Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.Correção monetária – (IPNC, IGPM) Súmula 30 do STJ:

SÚMULA 30 – A COMISSÃO DE PERMANENCIA E A CORREÇÃO MONETARIA SÃO INACUMULÁVEIS.Multa contratual – no máximo 2% CDC.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, ofornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I – preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

II – montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III – acréscimos legalmente previstos;

IV – número e periodicidade das prestações;

V – soma total a pagar, com e sem financiamento.

§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.(Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dosjuros e demais acréscimos.§ 3º (Vetado).

Comissão de Permanência – SÚMULA 472 STJ:Súmula 472 – A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

Destaque

Aposentadoria Rural e seus desdobramentos possíveis…

Primeiro deles: a prova do trabalho rural e a idade, além é claro das testemunhas em muitos casos. Lembrando que isso é para solicitar ao INSS.

Encontrado em: https://tabeladoinss2019.com/aposentadoria-rural-2021/&gt; Acesso em: 24/02/2022.

A aposentadoria por mais que pareça simples, uma vez que é um direito, às vezes não é tão tranquilo como aparenta. É sabido que chegou o momento certo o primeiro passo é a requisição ao INSS, algo que se pode fazer de maneira fácil no MEU INSS.

No entanto, em situações um pouco mais complicadas como, por exemplo, a aposentadoria rural, são necessários outros elementos.

Primeiro deles: a prova do trabalho rural e a idade, além é claro das testemunhas em muitos casos. Lembrando que isso é para solicitar ao INSS.

Segundo: se for negada a aposentadoria por qualquer motivo em âmbito administrativo, ainda se tem a possibilidade de solicitação na esfera judicial.

Não se pode esquecer que nesse universo é sempre bom ter um profissional da área para auxiliar quando for necessário.

Destaque

Aprendendo a utilização do CNIS.

Acervo do autor.

A compreensão sobre as informações do CNIS são essenciais para a entender o momento correto para o pedido de aposentadoria.

https://oliveiraadvcoms.com/

Destaque

O Leão no inverno.

O ambiente retrata a vida de Henrique II que viveu no século XII. No entanto, chama atenção a prisão de Eleanor, a rainha aprisionada que somente pode sair nos natais, mesmo assim, por meio de intrigas e jogos psicológicos procura interceder em favor de Richard, ou Ricardo!

Acervo do autor.

As intrigas do poder, os interesses dos filhos e até mesmo o que se acontece nos bastidores pode ser visto sob muitos olhares na peça O leão do inverno. Com o elenco de Regina Duarte, Leopoldo Pacheco, Caio Paduan, Filipe Bragança, Camila dos Anjos, Michel Waisman e Sidney Santiago podemos, de forma atenta, perceber nuances suaves que se apresentavam nas falas e comportamentos.

O ambiente retrata a vida de Henrique II que viveu no século XII. No entanto, chama atenção a prisão de Eleanor, a rainha aprisionada que somente pode sair nos natais, mesmo assim, por meio de intrigas e jogos psicológicos procura interceder em favor de Richard, ou Ricardo!

Elemento essencial, a meu ver, e bem atual é a divisão ou mais preciso a sucessão no governo da Inglaterra. Cabe lembrar que os três filhos de Henrique pretendiam a ascendência ao trono.

Os interesses são explícitos! As preferências pelos filhos também! Uma vez que cada qual busca seus desejos em detrimento de qualquer outro. Surge inclusive o interesse do Rei de França que, não raro, observa que pode tirar proveito desta briga pela herança.

Os desdobramentos são imprevisíveis, tudo é possível quando se pensa no proveito que se pode ter! A alma humana é investigada por centenas de doutores presentes àquela sessão no Teatro Porto Seguro.

Destaque

A revisão da vida toda ficou para a próxima vida.

Em muitas das nossas postagens pontuamos e defendemos a revisão da vida toda. Fizemos isso porque acreditamos que muitas pessoas foram prejudicadas quando deixaram de utilizar  todas as suas contribuições para o efeito de aposentadoria.

Acervo do autor.

Fábio Oliveira Santos

Em muitas das nossas postagens pontuamos e defendemos a revisão da vida toda. Fizemos isso porque acreditamos que muitas pessoas foram prejudicadas quando deixaram de utilizar  todas as suas contribuições para o efeito de aposentadoria.

Quando o último voto foi favorável à revisão da vida toda, voto no STF na figura do ministro Alexandre de Moraes, que veio a desempatar e, por consequência, conceder o direito a revisar a aposentadoria, comemoramos uma vitória social.

Afinal, os direitos que há muito tem sido negligenciados foram observados desta vez!

Restava apenas o cumprimento de prazo para que se tornasse definitivo. Mas, no último momento, a pedido de revista do ministro Nunes Marques, reiniciou todo o trâmite de votação e, ainda, fará novo julgamento sem prazo e data definidos.

Não para por aí! A estratégia política observou a aposentadoria de um dos demais ministros que votou favoravelmente em relação à revisão. Ou seja, o processo será reiniciado, mas agora com outro ministro tendencioso ao governo e, por extensão, contrário à revisão da vida toda.

Com esse estratagema houve perdedores que, a meu ver, estão sempre no pólo contrário da política ou de algumas políticas, mas sabemos como o ditado popular sempre pontuou: sempre pode piorar…

Nesse sentido, creio que a morte da revisão está sacramentada e aguarda a data do enterro, mas enquanto isso o cheiro pútrido invade o ambiente e polui o ar. 

Destaque

Nos aprontamos… uma outra criança!

Não sem razão, buscar o conhecimento sempre lança luz onde está enevoado. Os caminhos ficam mais claros, não mais fáceis! O sol permanece onde está. Esquece de se aproximar mais da Terra! A vida continua, muda, se transforma. Os artigos são postos, é possível compreender se é plural ou descobrir o gênero! É evidente que sabemos sem muito esforço…

Acervo do autor.

Desconfiar, até que desconfiava! Mesmo assim, é importante ouvir e ver uma opinião que segue na mesma mão! Saber que uma nova vida se aproxima e que novos desafios são colocados no tabuleiro é estimulante!

Não sem razão, buscar o conhecimento sempre lança luz onde está enevoado. Os caminhos ficam mais claros, não mais fáceis! O sol permanece onde está. Esquece de se aproximar mais da Terra! A vida continua, muda, se transforma. Os artigos são postos, é possível compreender se é plural ou descobrir o gênero! É evidente que sabemos sem muito esforço…

Nenhum desses contratempos são importantes, nunca foram. São somente obstáculos que fazem parte do crescimento. O que vale é e são as pessoas que caminham juntos. São as novas pessoas que chegam… são elas…

Nessa via cheia de obstáculos assistimos de uma posição privilegiada. Ouvimos, vemos e acompanhamos o desenvolvimento deste serzinho que ainda não chegou e já mudou mais do que poderia imaginar!

O ambiente está pronto! Nós? Estamos sempre nesse aprontamento que nunca se conclui! Que você logo vai chegar e entrar nesta eterna pedra de Sísifo onde nos aprontamos todos os dias…

Destaque

Professora de SC será indenizada por ter tido carteira de trabalho retida além do prazo legal.

Muita água por rolar, diriam os mais velhos! Verdade! Imagine a seguinte situação: um dia após a demissão o funcionário recebe proposta de novo emprego, mas por falta de documentação não pode assumir o novo emprego.

Foto por Jopwell em Pexels.com

Fábio Oliveira Santos

Muitos empregadores por esquecimento ou até mesmo má fé não entregam a documentação do funcionário nos prazos previstos em lei. Talvez a ideia que se tenha que não gerará prejuízo seja constante na cabeça do empresário.

Muito embora até pareça mesmo que se não entregar a Carteira Profissional em 10 dias nada irá mudar na vida do funcionário. Mas, é apenas aparente…

Muita água por rolar, diriam os mais velhos! Verdade! Imagine a seguinte situação: um dia após a demissão o funcionário recebe proposta de novo emprego, mas por falta de documentação não pode assumir o novo emprego.

Perdeu!

E agora como fica esse funcionário? Desempregado, é óbvio! Por culpa do antigo empregador que não cumpriu a lei e entregou a documentação no tempo hábil. Mas, muito cuidado, pois esse tipo de atraso pode gerar indenização[1]. Cuidado, todo cuidado.


[1] Encontrado em: https://www.tst.jus.br/web/guest/-/professora-de-sc-ser%C3%A1-indenizada-por-ter-tido-carteira-de-trabalho-retida-al%C3%A9m-do-prazo-legal Acesso em: 04/02/2021.

Destaque

Uma Pequena introdução ao Programa de Demissão Incentivada do governo do Estado de São Paulo.

Encontrado em: <https://www.saopaulo.sp.gov.br/conhecasp/historia/brasao-do-estado-de-sao-paulo/&gt; Acesso em: 05/03/2022.

Fábio Oliveira Santos

O atual governador do Estado de São Paulo, por meio do decreto nº 66.548, de março de 2022, institui o Programa de Demissão Incentivada (PDI)[1]. Na prática, creio, a ideia é, caso o descontentamento do servidor, que ele possa fazer parte do programa e se desligar da função pública e receber indenização pelos serviços prestados.

No entanto, muitas dúvidas são levantadas a respeito sobre se é para todos os servidores ou apenas aos cargos comissionados!

A meu ver, isso se aplica da seguinte maneira: O funcionário que estiver em cargo de comissão deve pedir a exoneração e retornar a sua função. Encontramos no artigo 2º do decreto:

Artigo 2º – Para aderir ao Programa, o servidor que exercer cargo em comissão, emprego público em confiança ou função–atividade em confiança deverá:

I – solicitar exoneração, demissão ou cessação da designação do posto de trabalho previsto no “caput” deste artigo;

II – assinar termo de retorno à função-atividade ou emprego público de natureza permanente.

            Ou seja, antes o servidor deve retornar a sua função de origem. Por exemplo, o professor em comissão e em exercício de diretor de escola deve retornar à função anterior para participar do programa. Creio que isso implicará na diminuição salarial…

            Então, o programa é destinado a todos os servidores que não estão em cargos comissionados.

            Outro aspecto que achamos importante tem relação com a indenização às pessoas que aderirem ao programa. Observa-se que o PDI tem seus parâmetros nos artigos 26 a 34 da Lei nº 17.293[2], de 15 de outubro de 2020.

            Embora todos os artigos sejam muito importantes, recortamos apenas o artigo 32 desta lei, ao passo que o deixaremos na integra:

Artigo 32 – O servidor que tiver seu requerimento de adesão ao PDI deferido fará jus, a título de incentivo financeiro, a indenização correspondente alternativamente a:

I – 65% (sessenta e cinco por cento) da última remuneração mensal, multiplicada pelo fator que corresponde à quantidade de anos completos e ininterruptos trabalhados, limitando-se o fator a 35 (trinta e cinco), a ser pago em até 90 (noventa) dias após a rescisão do contrato de trabalho; ou

II – 80% (oitenta por cento) da última remuneração mensal, multiplicada pelo fator que corresponde à quantidade de anos completos e ininterruptos trabalhados, limitando-se o fator a 35 (trinta e cinco), a ser paga em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais fixas e sem atualização monetária

§ 1º – Para fins do disposto neste artigo:

1. considera-se remuneração global mensal a que o servidor faça jus no dia anterior à data da rescisão do contrato de trabalho;

2. o tempo de serviço público prestado ao Estado de São Paulo será calculado em número inteiro de anos, considerado cada período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contínuos ou não, apurado até o dia anterior à data da rescisão do contrato de trabalho.

§ 2º – Ressalvadas as vantagens pecuniárias incorporadas ao salário, serão excluídas da remuneração global mensal, a que se refere este artigo, as verbas de natureza indenizatória e outros valores pagos em caráter eventual.

Encontramos tanto no inciso I como no inciso II os percentuais que serão pagos a título indenizatório aos servidores que aderirem ao programa. São os seguintes percentuais: 65% do último salário e 80% do último salário.

Lembramos ainda que o percentual utilizado será multiplicado pela quantidade de anos que o servidor trabalhou, veja o exemplo:

João trabalhou 15 anos e seu último salário após a sua exoneração do cargo de confiança é de R$ 1000,00. O percentual aplicado foi de 65%, logo, seu salário indenizatório é de R$ 650,00. Multiplicado pelo número de anos que trabalhou, ou seja, 15. Assim, temos: R$ 650,00 X 15 = R$ 9750,00.

            Nesse sentido, tem-se o valor de R$ 9750,00 a título de indenização por 15 anos de serviços prestados sob o percentual de 65%, ao passo que a aplicação do percentual de 80% o cálculo será semelhante.


[1] Encontrado em: http://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=%2F2022%2Fexecutivo%20secao%20i%2Fmarco%2F05%2Fpag_0001_a52e3c490074f2f59d53be07facbedf3.pdf&pagina=1&data=05%2F03%2F2022&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100001&fbclid=IwAR0TdkRN6znAVihqdW3il41N33cjgUdXMK41d7cNmcTfH35IjLduK3Ljsog Acesso em: 05/03/2022.

[2] Encontrado em: < https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2020/lei-17293-15.10.2020.html> Acesso em: 05/03/2022.

Destaque

Advogando contra banco – aula 2.

Alguém (pessoa física ou jurídica) faz um pedido de crédito ao banco e o banco concede o crédito, evidente, com juros que já tratamos.

Acervo do autor.

Como funciona a lógica do Contrato Bancário?

Alguém (pessoa física ou jurídica) faz um pedido de crédito ao banco e o banco concede o crédito, evidente, com juros que já tratamos.

Sistemas de amortização:

Price

SAC – SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE;

SACRE – SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE;

GAUSS –

Regimes de juros:

Simples.

Composto.

Destaque

Revisão do INSS para a vida toda.

Primeiro: para solicitar a revisão é importante que a pessoa tenha se aposentado a menos de 10 anos, caso contrário não conseguirá, uma vez que está descrito na própria Justiça Federal no tema 256.

Fábio Oliveira Santos

Encontrado em: <https://www.cut.org.br/noticias/stf-retoma-dia-25-julgamento-da-revisao-da-vida-toda-do-inss-veja-quem-pode-pedi-7869&gt; Acesso em: 03/03/2022.

Creio que foi uma vitória enorme do trabalhador e, sem sombra de dúvida uma imensa vitória para os aposentados, pois uma vida toda de contribuição para apenas algumas contribuições a serem vistas…

Vamos à compreensão para sabermos quem tem direito à revisão!

Primeiro: para solicitar a revisão é importante que a pessoa tenha se aposentado a menos de 10 anos, caso contrário não conseguirá, uma vez que está descrito na própria Justiça Federal no tema 256[1].

Segundo: sabemos que as contribuições que foram realizadas antes de 1999, não foram contadas para efeito de aposentadoria! Eis aí a revisão! No cálculo revisional busca-se somar todas as contribuições que a pessoa fez!!!

Também, a nosso ver, muitas dúvidas foram levantadas por conta da documentação. Algo que a análise do CNIS e da carteira profissional podem aclarar e ajudar muito.

Acervo pessoal: Dr. Fábio Oliveira Santos

Nesse sentido, consultar um profissional de sua confiança ajuda mais ainda e faz muita diferença!


[1] Encontrada em: http://www.justicafederal.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-256 Acesso em: 03/03/2022.

Destaque

MEU INSS – quando vou me aposentar?

O certo é que é preciso realizar o planejamento para a aposentadoria para usufruir ou mesmo deixar de trabalhar de maneira segura e, por que não, saudável. Vejam bem! Nada adianta se essa dupla não caminharem juntas. Logo, o planejamento de futuro é meio que a bússola para concretizar esse ideal de vida.

Fábio Oliveira Santos

Hoje me peguei pensando em quanto tempo tenho de trabalho e quanto tempo falta para me aposentar. Acho que pensei nisso, não porque desejo isso, mas é para fazer outras coisas. Parece-me que durante a carreira, em geral, fazemos apenas o necessário e deixamos as preferências para outro momento.

O certo é que é preciso realizar o planejamento para a aposentadoria para usufruir ou mesmo deixar de trabalhar de maneira segura e, por que não, saudável. Vejam bem! Nada adianta se essa dupla não caminharem juntas. Logo, o planejamento de futuro é meio que a bússola para concretizar esse ideal de vida.

Assim, é importante a consulta com o profissional adequado e de sua confiança. Algo importante merece maior atenção!

No entanto, sabemos que o Estado tem o dever de cuidar das pessoas, desse modo, criou o sistema de consulta para saber o tempo de trabalho. Cabe lembrar que os dados das empresas estão pontuados ali, ou seja, o MEU INSS[1].

O sistema é simples e fácil de usar, contém as informações da vida de trabalho e, inclusive, os dados relativos à aposentadoria. Mas, novamente, mesmo sob a simplicidade de uso e manuseio é sempre importante a orientação técnica nesses assuntos.


[1] Encontrado em: https://www.gov.br/pt-br/servicos/calcular-a-aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao Acesso em: 01/02/2022.

Destaque

Até quando pagar os alimentos…

– Sabe o que é Dr.? Continuo pagando pensão para os meus filhos.

De bate e pronto disse:

– Tranquilo! Relacionamentos acabam, os filhos são para sempre, mas quantos anos eles têm?

Meio que atordoado e sem saber como dizer, o ser supremo resmungou baixo: 31 e 32!

Fábio Oliveira Santos

Encontrada em: <https://www.facebook.com/cnj.oficial/photos/de-acordo-com-o-art-15-da-lei-n-54781968-a-decis%C3%A3o-judicial-sobre-alimentos-n%C3%A3o-/1050786078327485/&gt; Acesso em: 28/02/2022.

Juro para vocês que é verdade!!! Tanto é, que preciso contar, talvez muitos sequer saibam…

Eu trabalhava no escritório, desempenhava modestamente minhas atividades, muito embora procurasse sempre fazer o melhor, ainda sob a pressão que, como todos sabem, é inerente à profissão. De repente, meu chefe me chama!

            A ideia de: “agora já era”, tomou meio que a posse dos meus pensamentos.

            – Entre e sente-se, por gentileza! Disse o ser supremo, ao menos acha isso, e também passou pela minha cabeça.

            Sentei-me sem nada dizer!

            – Eis que o silêncio foi interrompido!

            – Sabe o que é Dr.? Continuo pagando pensão para os meus filhos.

            De bate e pronto disse:

            – Tranquilo! Relacionamentos acabam, os filhos são para sempre, mas quantos anos eles têm?

            Meio que atordoado e sem saber como dizer, o ser supremo resmungou baixo: 31 e 32!

            Olhei sério, sabendo de todos os procedimentos, mas sem saber como abordar esse tema, disse:

            – Olha, Dr., é necessário pedir a exoneração de alimentos, pois se o judiciário deu, somente ele pode tirar, não acontece de maneira automática…

            Embasbacado, respondeu-me com gentileza e disse: Você faz isso pra mim?

            Faço! Andamos em direções opostas…

Destaque

Advocacia contra banco.

Enviaram-me uma conta para que pudesse pagar e, ingenuamente, cai e paguei.

Acervo do autor.

Há anos cai no velho conta da sereia! Enviaram-me uma conta para que pudesse pagar e, ingenuamente, cai e paguei. No entanto, mais tarde percebi o erro e procurei da melhor forma possível resolver esse problema…

Acompanhe-nos em nossas redes:

https://oliveiraadvcoms.com/

https://www.instagram.com/

fabio_spmarsp/https://www.facebook.com/Oliveiradasc…

Destaque

O divórcio em foco.

Ao passo que não existe mais esse tipo de troca não se tem mais uma relação. O casamento é desfeito! Mesmo assim, outro problema: a demora para a separação judicial, uma vez que todo o trâmite era moroso e desgastante.

Foto por cottonbro em Pexels.com

Fábio Oliveira Santos

Ainda lembro que não tão distante, não confundam com Shrek muito menos com os contos de fadas, os casamentos eram feitos para durarem, mesmo que a incompatibilidade fosse incontestável. Os parceiros mesmo não se suportando em todos os sentidos ainda sim permaneciam juntos.

No entanto, as mudanças não ocorrem individualmente, elas são reflexos das transformações sociais que atingem até mesmo os lugares mais recônditos ou mais escondidos, não seria diferente na forma essencial de organização do Estado, ou seja, o casamento.

Como disse! Antes os relacionamentos eram construídos e não poderiam ser “destruídos”, o que não ocorre agora na atualidade, uma vez que a ideia de união se faz pela afinidade, ou seja, não é exatamente a obrigatoriedade de permanecer numa relação que não faz mais sentido, pois a escolha é feita pelos afins.

Ao passo que não existe mais esse tipo de troca não se tem mais uma relação. O casamento é desfeito! Mesmo assim, outro problema: a demora para a separação judicial, uma vez que todo o trâmite era moroso e desgastante.

Outra inovação apareceu com a mudança social! A decisão do TJ/MT, onde a desembargadora pontuou o evidente: não há motivo para a permanência conjugal, pois não existe nenhuma espécie de vínculo afetivo.

Acredito que os processos de divórcios, hoje, mesmo litigioso são muito mais rápidos, pois não tem que se manter algo que já não existe, portanto, a separação e o divórcio são mais céleres e a velha frase se faz presente: “vida que segue”!

Destaque

Dias de luta dias de Glória.

O que sempre me incomodou nos movimentos pró-melhorias sempre foi a ideia de conduzir às massas, ou mesmo ser conduzido pelos discursos acalorados espertamente orquestrados pelas bandeiras e ritmados pelos tambores dos manifestantes.

Foto por NEOSiAM 2021 em Pexels.com

Fábio Oliveira Santos.
Durante o percurso da vida, diria mesmo na morte, temos momentos que são incomparáveis, pois podemos dividir nosso legado ou mesmo compartilhá-los sem a preocupação de pagamento em troca, somente a conversa.

Na atualidade, o mal deste século é justamente a falta dela. Existem muito mais pessoas que no passado, mas ainda assim a solidão é a tônica. Velocidade das relações utilitárias. Reflexo de um sistema econômico que não sei se é bom ou ruim, mas é o que impera.


Um amigo dos tempos de sindicalismos encontrou-me, morreu por insuficiência respiratória, fumava muito. Lutávamos em pró da causa em todas as empresas de Osasco. Ótimos tempos, sofridos mais históricos. Rendeu-nos boas histórias para nossos filhos e netos, além, evidentemente, à formação das gerações futuras.

Éramos uma espécie ser histórico ambulante. Meu amigo chamava-se Jorginho. Foi preso na ditadura brasileira. Superou. Tornou-se professor. Situação semelhante ocorreu com outro lutador, João, conhecido como Jão. Recebeu do governo o passaporte de ida para outro país.

Chamavam-no de Comunista. Igualmente ocorreu com Jura, minha irmã tem esse nome, mas pasmem é nome de homem é diminutivo de Juracy, lutou tanto que ensandeceu. Parou na psiquiatria. Acreditava na revolução.

Vestia camisa vermelha. Creio que mesmo agora ainda acredita e usa aquela velha camiseta.


Na história da humanidade, sempre houve disputas, sejam por alimentos, por mulheres, por dinheiro, por emprego, por melhores condições de trabalho, enfim…


Entretanto, também sempre se procurou justificar as disputas, ou legitimar as ações, geralmente os discursos produzidos eram feitos pelos vencedores, ou os caras que possuem dinheiro no tempo atual. A ideia é justificadora. Até a página dois.

Daí para frente à realidade é outra. Véu de consciência. Realidade construída. Jorginho sempre dizia que era necessário fazer a mudança, mas sem trocar de senhor. Por outro lado, eu acreditava que se poderia mudar, mas através da subversão. No fundo as duas coisas são iguais.


O que sempre me incomodou nos movimentos pró-melhorias sempre foi a ideia de conduzir às massas, ou mesmo ser conduzido pelos discursos acalorados espertamente orquestrados pelas bandeiras e ritmados pelos tambores dos manifestantes.

Os indivíduos tornam-se mais suscetíveis à hipnose do momento. Mágica realizada pelos oradores! Para diminuir a ansiedade, Jorginho disse-me: mesmo na Revolução Russa as massas foram direcionadas, nada se pode conquistar com a indiferença.


Quem controla o tempo, controla as massas, daí a demarcação do ritmo. Jura pensou.


Eu, fui sindicalista. Meus amigos estão comigo, outros…


Não deveria ser assim, mas, mesmo nessa situação, quando recebemos a notícia que um amigo morre deixa-nos fragilizados. Uma vez, ainda em vida, recebi a infeliz notícia, Ibraim Novak, deixou-nos, na verdade deixou outros, tenho-o aqui a meu lado.

Naquela época deixei tudo para trás. Temi por mim, não era mais garoto. Vários verões já passamos. Não gosto de lembrar disso. A história se renova a cada ação.


Vejo os manifestantes atravessarem a Avenida Paulista, trinta anos atrás estávamos lá também. Parece que me vejo ali. Dias de Luta dias de Glória. Jorginho ri. Homenagem a Jura, que não é minha irmã, lembranças de Jão que voltou para a pátria, Jesus e Madalena estão entre nós e os doze discípulos que não são da santa ceia… Fany, Agnes, Bel, Sueli, Renato, Carlos, Miusse e tantos outros… 

Destaque

CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais: é esse o caminho para a aposentadoria.

Lembro que há muito anos, depois de décadas contribuindo para a sociedade por meio do trabalho, lembrando que se vende o tempo de trabalho, ao final, ainda era um drama para usufruir o descanso merecido. Digo, o efeito do fim do trabalho, ou seja, a aposentadoria.

Encontrado em: https://tabeladoinss2021.com.br/cnis-inss-2021/

Fábio Oliveira Santos.

O trabalho enquanto atividade humana tem diversas finalidades, uma delas é contribuir para a evolução da sociedade e, sem sombra de dúvida, a evolução individual do cidadão.

Lembro que há muito anos, depois de décadas contribuindo para a sociedade por meio do trabalho, lembrando que se vende o tempo de trabalho, ao final, ainda era um drama para usufruir o descanso merecido. Digo, o efeito do fim do trabalho, ou seja, a aposentadoria.

Os registros se perdiam, a própria carteira profissional se desintegrava com o passar do tempo. Tudo isso complicava enormemente para a aposentadoria frente ao INSS.

No entanto, a sociedade evolui, a tecnologia também, quem sabe a última acelere o processo social. Hoje já é possível solicitar a aposentadoria de maneira mais simples e com todos os registros salvos numa plataforma: o CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais[1].

Esse veículo é essencial para acompanhar a situação pré-aposentadoria, de maneira individual e sem acompanhamento, é possível acessar o sistema e avaliar o tempo de serviço e quanto tempo falta para o sonho. Evidente que o auxílio profissional sempre é bem-vindo.


[1] Encontrado em: https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-extrato-previdenciario acesso em: 17/02/2022.

Destaque

Seguridade e segurança: não esteja só.

  Sabemos que não existe a vida eterna no sentido humano, mesmo sem querer nossos entes vão para outro nível que ainda não conhecemos e com o tempo percebemos que as pessoas importantes que dividiram nossa existência já não se fazem presente nesse plano.

Encontrada em: <https://definicao.net/cf/>acessom em: 15/02/2022.

Fábio Oliveira Santos

Há muitos anos que o próprio ser humano se preocupa com a sua sobrevivência. Se pensar bem, essa preocupação sempre existiu no homem antigo, mas, acho, em menor grau na atualidade.

            Digo isso, a partir da percepção que a inteligência humana sempre foi inventiva para resolver as situações que, aparentemente, parecem sem solução. Não é diferente com a segurança, ou seguridade…

            Sabemos que não existe a vida eterna no sentido humano, mesmo sem querer nossos entes vão para outro nível que ainda não conhecemos e com o tempo percebemos que as pessoas importantes que dividiram nossa existência já não se fazem presente nesse plano.

            A solidão toma seu espaço! Não para por aí. O medo do futuro parece se acentuar e incomodar. Não há mais a segurança da idade…

            Creio que a ideia de seguridade, criada pela Constituição de 1988, preocupou-se com esse momento da vida e, por vontade do legislador, achou por bem garantir, por meio de esforço conjunto e social, além, é claro, do esforço individual o financiamento para uma vida digna!

            Providencial para esse momento da vida! Diria em todos…

            Se tem acesso aos recursos quando se cumpre os requisitos ou mesmo esteja em situação precária no sentido de vulnerabilidade. Para busca-los é interessante que não vá sozinho, uma vez que a orientação sempre ajuda nos momentos inoportunos…

Destaque

De olho nas novas regras para o seguro desemprego.

A meu ver, as regras limitam o valor a ser recebido à quantidade inferior de anos passados, mas também quanto mais vezes o trabalhador mudar de empresa menor será a quantidades de parcelas do seguro que terá direito

Foto por MART PRODUCTION em Pexels.com

Fábio Oliveira Santos

Lembro que quando iniciei no mundo do trabalho, logo quando fôssemos dispensados de alguma empresa em seguida a primeira coisa que fazíamos era solicitar o Seguro Desemprego. Ainda lembro que eram seis parcelas…

Bons tempos!

Agora a lei enrijeceu a vida para os trabalhadores, inclusive para o recebimento desse importantíssimo benefício.

Na prática ficou assim:

Quando for a primeira vez que será feito o pedido do Seguro Desemprego:

Para receber até 4 parcelas é necessário ter trabalhado no mínimo entre 12 a 23 meses.

Para receber 5 parcelas, é necessário ter trabalhado registrado por no mínimo 24 meses.

Quando o trabalhador fizer o pedido pela segunda vez:

Para receber até 3 parcelas é necessário ter trabalhado entre 9 e 11 meses.

Para receber 4 parcelas, é necessário ter trabalhado registrado por 12 e 23 meses.

Para receber 5 parcelas, é necessário ter trabalhado registrado por no mínimo 24 meses.

Quando o trabalhador fizer o pedido pela terceira vez:

Para receber até 3 parcelas é necessário ter trabalhado entre 6 e 11 meses.

Para receber 4 parcelas, é necessário ter trabalhado registrado por 12 e 23 meses.

Para receber 5 parcelas, é necessário ter trabalhado registrado por no mínimo 24 meses.

A meu ver, as regras limitam o valor a ser recebido à quantidade inferior de anos passados, mas também quanto mais vezes o trabalhador mudar de empresa menor será a quantidades de parcelas do seguro que terá direito.

Destaque

Assunto relacionado entre álcool e volante e sua completa falta de direção.

Embora, até pareça lógico, também se deve observar que o falecido deixa para traz família que, em nenhum momento, tiveram participação no acidente, mas ficaram dependentes da decisão. Não nos cabe pensar em culpa muito menos fazer às vezes do diabo, mas…

Foto por Sangeet Rao em Pexels.com

Fábio Oliveira Santos

Mais que pisado e repisado é o assunto relacionado entre álcool e volante e sua completa falta de direção…

Sabido, é claro, que sob o efeito de álcool todas as funções motoras são diminuídas, para não falar em outras funções como, por exemplo, a visão para discernir a distância entre dois corpos, digo, dois carros.

No entanto, em acidente por embriaguez, lembrando que a seguradora deveria ser acionada no sentido de amparar o segurado, o resultado foi o evidente: o óbito. Mas, a decisão recursal desonerou a responsabilidade da seguradora, uma vez que o embriagado assumiu o risco…

Embora, até pareça lógico, também se deve observar que o falecido deixa para traz família que, em nenhum momento, tiveram participação no acidente, mas ficaram dependentes da decisão. Não nos cabe pensar em culpa muito menos fazer às vezes do diabo, mas…

Basta-nos por ora saber que as opiniões são divergentes quanto à decisão do Tribunal de São Paulo, fato que ainda dará muito pano para manga, creio até que poderá se fazer mais uma dúzia de camisas com esse assunto que vai render.

Destaque

Correr para não alcançar…

Jogar a toalha só no último instante! Amanhã compro outro bilhete da Mega-sena! Amanhã a aposentadoria estará mais próxima.

Foto por Monica Silvestre em Pexels.com

Se tem algo que dá mais trabalho para se obter, ainda estou para conhecer. E olha que estou tipo Raul Seixas: “eu nasci há dez mil anos atrás”. O fato é que sonhamos, desejamos, buscamos e, sempre, parece que está mais distante.

Acordamos o mais cedo possível, com a ilusão que agora conseguiremos.

Saímos correndo atrás para que um dia não precisemos mais fazer isso. Viver na tranquilidade de uma aposentadoria bem merecida. Se pensar bem, nem precisamos pensar nisso…

No entanto, não sai dos sonhos! Mas, não desistimos! Jogar a toalha só no último instante! Amanhã compro outro bilhete da Mega-sena! Amanhã a aposentadoria estará mais próxima.

Destaque

Bomba, bomba, bomba: pensão alimentícia x Imposto de Renda.

Nesta semana o Supremo Tribunal de Justiça deve votar sobre a bitributação das pensões alimentícias. A ideia é complexa, mas plenamente compreensível.

Fábio Oliveira Santos

Nesta semana o Supremo Tribunal de Justiça deve votar sobre a bitributação das pensões alimentícias. A ideia é complexa, mas plenamente compreensível.

Quando se paga a pensão o alimentante, o cara que paga, também é tributado o Imposto de renda.

Ao passo que quem recebe, ou seja, o alimentado, também paga o imposto de renda.

Mais um pouco para apimentar…

Pensão alimentícia nem deveria ser considerada renda, muito menos tributada…

Destaque

Fiquei com a sensação que quero ser assim.

Acervo do autor.

Fábio Oliveira Santos

Outro dia enquanto corria para um lado e para outro acabei por encontrar uma senhorinha meio que perdida, não era perdida do jeito que não se sabe para onde vai, mas é perdida no sentido que não sabe o que fazer.

O encontro foi meio que por acaso, daquelas coisas que acontecem por obra do destino e jamais conseguiríamos planejar. Dizem que esses eventos são únicos. De maneira tranquila e devagar caminhamos, nos dirigimos para um banquinho que estava a alguns metros de distância.

Durante algum tempo contou-me sua história. Ouvi atentamente! Disse que estava só, todos de sua “família deitaram-se aos braços do eterno”, são felizes de uma maneira que aqui não poderiam. Ela aguardava o momento de união. Mesmo perdida, ainda serena.

Há pouco havia perdido seu último vínculo que a acompanhou durante grande parte de sua jornada. Aposentados, dividiam os momentos em viagens e a conhecer o Brasil que não conheceram em outros tempos. Companheiros que se planejaram para esse fim! A previdência sempre foi recorrente no pensamento dos jovens. Jovens com mais de 30 anos, disse.

Ficamos silenciados! Sem dizer mais nada, se despediu e disse: sou muito grata com o que fizemos e conquistamos, vivo contente, mesmo só. Sou amparada. Não consegui dizer nada. Despedimo-nos e seguimos em direções opostas.

Fiquei com a sensação que quero ser assim.

Destaque

Validade de dispositivos do Código Civil que atribuem direitos sucessórios distintos ao cônjuge e ao companheiro.

Para efeitos sucessórios não se deve ter distinções para relações homoafetivas ou mesmo em relações estáveis. O que importa é o descrito no artigo 1829 do C.C., uma vez que vem elencados a legítima e os sucessores.

EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 878.694 MINAS GERAIS

Foto por Vlada Karpovich em Pexels.com

Fábio Oliveira Santos

Para efeitos sucessórios não se deve ter distinções para relações homoafetivas ou mesmo em relações estáveis. O que importa é o descrito no artigo 1829 do C.C., uma vez que vem elencados a legítima e os sucessores.

No entanto, importa-nos o Acórdão do STF[1], onde por unanimidade foi rejeitado o Embargos de Declaração que questionava a mesma aplicabilidade às uniões estáveis.

Ora, mesmo em relações não consagradas pelo Código Civil, ainda assim existem as relações por afetividade que de uma maneira ou de outra também são reconhecidas pelo Estado e amparadas pela Constituição Federal.

Dessa maneira, falar-se em descartar-se da sucessão as relações estáveis é no mínimo um Frankenstein jurídico.

Por outro lado, também se deve pensar que as relações, em qualquer grau, sempre trazem fatos jurídicos que devem ser amparados pelo Estado. Assim, não se pode pensar uma sociedade sem os fatos jurídicos muito menos o descarte das relações afetivas.


[1] Encontrado em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15339019694&ext=.pdf Acesso em: 08/01/2022.

Destaque

“A Constituição brasileira contempla diferentes formas de família legítima, além da que resulta do casamento. Incluem-se as famílias formadas mediante união estável, hetero ou homoafetivas (Min. Roberto Barroso)”.

Foto por Polina Tankilevitch em Pexels.com

Fábio Oliveira Santos

            Decerto que a união das famílias, ao menos hoje em dia, se dá pela afetividade, ou seja, nós escolhemos as pessoas que farão parte da nossa família por meio do afeto que desenvolvemos.

            Sem contar ainda que o conceito de família é muito mais amplo e democrático ao passo que todas as uniões afetivas são reconhecidas indistintamente. Cumpre observar que mesmo na partilha os direitos são iguais.

            O Ministro Roberto Barroso[1], votou favoravelmente à sucessão em união estável homoafetiva, uma vez que é inconstitucional a desequiparação, para fins sucessórios. Na prática, é legitimo o direito aos bens da família ou de todas as famílias.

            Mais ainda, a Constituição Federal ampara todas as famílias em seus direitos, portanto, os direitos são iguais para todos e em suas diversas dimensões.


[1] Encontrado em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur373165/false Acesso em: 07/01/2022.

Destaque

O Salário Maternidade: Quando? Onde? Como?

O salário maternidade é um “benefício devido a pessoa que se afasta de sua atividade, por motivo de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção

Acervo do autor.

O Salário Maternidade à primeira vista pode ser bem fácil de compreender, pois corresponde ao salário que é recebido devido ao nascimento da criança. Simples e sem maiores novidades.

            No entanto, no melhor sentido Shakespeariano: existe algo além…

            Sabemos que é devido, mas sabemos a quem pedir e em que momento?

            Acho que acertei o calcanhar de Aquiles! Mas, sem desespero vamos aclarar isso e, consequentemente, curar a ferida.

            O salário maternidade é um “benefício devido a pessoa que se afasta de sua atividade, por motivo de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção[1]”.

            Opa! Já temos um norte!!

            Lembrando que quando a pessoas estiver empregada o benefício é solicitado diretamente ao empregador. Quando? A partir de 28 dias antes do parto!

Evento geradorTipo de trabalhadorOnde pedir?Quando pedir?Como comprovar?
PartoEmpregada (só de empresa)Na empresaA partir de 28 dias antes do parto▪ Atestado médico (caso se afaste 28 dias antes do parto)
▪ Certidão de nascimento ou de natimorto
DesempregadaNo INSSA partir do partoCertidão de nascimento
Demais seguradasNo INSSA partir de 28 dias antes do parto▪ Atestado médico (caso se afaste 28 dias antes do parto)
▪ Certidão de nascimento ou de natimorto
AdoçãoTodos os adotantesNo INSSA partir da adoção ou guarda para fins de adoçãoTermo de guarda ou certidão nova
Aborto não-criminosoEmpregada (só de empresa)Na empresaA partir da ocorrência do abortoAtestado médico comprovando a situação
Demais trabalhadorasNo INSS

[1] Encontrado em: https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/salario-maternidade/salarios-maternidade Acesso em: 06/02/2022.

Destaque

Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres

Mais duas horas rodando, percebemos que a pista tinha diversos buracos e, um pouco de falta de atenção o dano no automóvel poderia ser irreversível, além do término da viagem…

Foto por Aleksejs Bergmanis em Pexels.com

Fábio Oliveira Santos

Viajávamos para Minas Gerais, local bem particular que sempre que podemos é a primeira opção dentre as diversas possíveis, uma espécie de conexão com o lugar, a comida e a natureza. É como se pudéssemos recarregar as baterias para mais uma jornada exaustiva de trabalho.

No entanto, desta vez a viagem teve muitas peculiaridades que ainda não tínhamos vivido, muito menos experimentado. Uma delas tomamos conhecimento ainda durante o percurso: a queda das rochas no Capitólio. Um susto! Mas, um alívio, pois havíamos planejado não passar pela região.

Seguimos, com o misto de medo e alívio, embora com o rádio ligado para qualquer detalhe sobre os eventos.

Mais duas horas rodando, percebemos que a pista tinha diversos buracos e, um pouco de falta de atenção o dano no automóvel poderia ser irreversível, além do término da viagem…

Em uns duzentos metros a nossa frente percebemos um carro parado. Estava quebrado! De novo o alívio e o medo. Paramos para prestar assistência. Era um casal idoso, acho que de 60 e 55 anos. Eram de Minas Gerais e voltavam de Goiás, estávamos em Brasília, acredito, mais ou menos em Brasília.

O senhor indignado só queria saber de reparação ou o tal seguro (DPVAT)[1] Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, uma vez que se sentia extremamente desamparado naquelas condições. No entanto, o que fazer? Seguir com ajuda de guincho até o destino, parar e acionar o DPVAT ou esperar para ver se o carro pega?

Eis que me lembrei duma súmula de Jurisprudência[2] que trata desse assunto e aponta que em seguros DPVAT, a ação pode ser no local do acidente, no domicilio do autor ou do réu. Então, com três possibilidades deixamos o casal um pouco mais aliviado e os acompanhamos até uma pensão para descanso e para poderem resolver o que fariam.


[1] Encontrado em: <http://www.susep.gov.br/setores-susep/cgpro/dpvat> Acesso em: 16/01/2022.

[2] Encontrado em: https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp Acesso em: 16/01/2022.

Destaque

O Usucapião, o Direito Real, o que são?

O carro é meu! A casa é minha! Direito Real nas relações com outras pessoas…

Acervo do autor.

Fábio Oliveira Santos

Ainda em outro texto falamos sobre o Usucapião e o direto que se adquire com o tempo, lembrando que algumas condições são necessárias para se tornar real o direito.

No entanto, antes da discussão precisamos esclarecer o que é um DIREITO REAL.

Então, Direito Real, é a relação ou as relações jurídicas que se constituem entre as pessoas em relação aos objetos, ou seja, o direito que se tem sobre o objeto, chama-se: Direito Real.

Por exemplo: O sujeito adquire a propriedade por meio da posse ou Usucapião, lembrando que cumpriu as exigências, logo o direito torna-se um Direito Real nas relações com outras pessoas em relação ao objeto.

Mais simples impossível, uma vez que o direito real é o exercício do meu direito contra qualquer pessoa em relação ao objeto.

O carro é meu! A casa é minha! Direito Real nas relações com outras pessoas…

Destaque

USUCAPIÃO – o direito à moradia.

Se pensar no artigo 1238 do Código Civil, tem-se aí o prazo mínimo de exigência para adquirir o imóvel, prazo de 15 anos! Mas, deve-se refletir que a pessoa não possua outro bem para sua sobrevivência, caso contrário não terá direito.

Acervo do autor.

Fábio Oliveira Santos

A legislação brasileira, entre outras coisas, permite que se possa adquirir por meio de usucapião a moradia ou mesmo bens abandonados, é evidente que não é tão simples assim, digamos, muitos requisitos devem ser respeitados afim de poder exercer o direito de usucapir.

Se pensar no artigo 1238 do Código Civil, tem-se aí o prazo mínimo de exigência para adquirir o imóvel, prazo de 15 anos! Mas, deve-se refletir que a pessoa não possua outro bem para sua sobrevivência, caso contrário não terá direito.

Também, no mesmo artigo, o prazo pode ser diminuído para 10 anos caso o possuidor houver estabelecido o local como moradia habitual ou realizados serviços na terra. De qualquer maneira se o possuidor tiver esses requisitos iniciais, pode solicitar ao juiz a sentença que servirá para registro no Cartório de Imóveis.

Destaque

A Previdência e o Mito de Sísifo.

É a garantia de futuro, pois muitas vezes nesse momento que se precisa de mais cuidado é o momento de mais desamparo. Assim, uma vida de luta pela sobrevivência não pode terminar ou ser relegada ao abandono.

Foto por Pixabay em Pexels.com

Fábio Oliveira Santos

O mito de Sísifo de maneira trágica nos ensina que somos condenados a repetir o trabalho durante toda a eternidade ou até quando conseguirmos fazê-lo. Sísifo deve empurrar todos os dias uma pedra gigante até o cume da montanha e, ao anoitecer, a pedra retornaria ao seu lugar inicial para que no dia seguinte os trabalhos recomeçassem.

O castigo do trabalho eterno!

No entanto, deve-se observar com mais cuidado, uma vez que o trabalho na contemporaneidade também tem a função de dar significado à vida. A questão do trabalho não serve apenas como sobrevivência, mas dar sentido à existência.

Mas, os Gregos já avisavam que só pode avaliar a vida de uma pessoa na terra somente após o cair das cortinas, embora seja trágico, é verdadeiro, uma vez que somos o tempo todo reféns das intempéries.

Nesse sentido, criou-se O Estado de Bem social ou o Estado Providência, onde a responsabilidade à saúde social é responsabilidade, evidente que em parceria com as empresas privadas, os sindicatos e as próprias pessoas, do Estado. Não sem razão todos os meses é necessário o recolhimento para o INSS das contribuições previdenciárias.

É a garantia de futuro, pois muitas vezes nesse momento que se precisa de mais cuidado é o momento de mais desamparo. Assim, uma vida de luta pela sobrevivência não pode terminar ou ser relegada ao abandono.

Ainda, em casos de invalidez, onde os tormentos são mais potencializados devido a situação que a pessoa se encontra, ou seja, vulnerável e sob os olhares e cuidados de outra pessoa é autorizado, em alguns casos, ao recebimento de mais 25% sobre o salário[1].

No mínimo justo, uma vez que é para que no final da jornada nesse plano o trabalhador possa fazer essa passagem de maneira mais condigna, com a certeza que não foi negligenciado e será cuidado à maneira que merece e devido ao seu esforço realizado enquanto estava saudável.


[1] Encontrado em: https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp Acesso em: 14/01/2022.

Destaque

Por que o homem de ferro?

Não é por nada não, mas dentre as personagens que mais gosto, sem dúvida alguma Tony Stark é um dos melhores, não é apenas uma questão de preferência, é uma questão de identificação! Disse identificação no melhor sentido possível.

Acervo do autor.

Fábio Oliveira Santos

Não é por nada não, mas dentre as personagens que mais gosto, sem dúvida alguma Tony Stark é um dos melhores, não é apenas uma questão de preferência, é uma questão de identificação! Disse identificação no melhor sentido possível.

Vejamos!

Já logo no seu nascimento o desafio foi grande, uma vez que Stan Lee tinha como missão criar uma personagem odiosa e depois fazê-la amável para o público. Se pensar bem, conseguiu fazer isso de maneira majestosa. No entanto, não se deve esquecer que o tom apimentado na personalidade de Tony se deu devido aos seus pais que, entre outras coisas, iniciaram-no na bebida ainda em seus primeiros anos.

Creio que afetou imensamente a personalidade deste herói. Se bem que para combater Thanos em Vingadores: guerra infinita um quê alcoólico possa ajudar.

Outra coisa que conta muito para minha identificação se dá quando observamos que Stark não é somente multimilionário é também um dos homens mais inteligentes de sua época, modestamente a inteligência é algo insuperável em qualquer situação.

Outra coisa que quero avaliar no filme dos Vingadores, ou seja, como se dá a relação e cooperação de mentes brilhantes de mundos e lugares diversos? Lógico que Tony Stark está à frente!

E para não prolongar muito está discussão vou reafirmar a minha identificação pontuando duas coisas que já mencionei antes:

1)    O cara é muito rico;

2)    O cara é muito inteligente.

Portanto falta pouco para me tornar o homem de ferro!

Destaque

Não se assustem, mas o normal é o feio, pois o bonito é a exceção.

Então, a beleza, seja ela como for, sempre é a exceção, caso contrário não se venderia um ideal de beleza, onde estereótipos são expostos incansavelmente com a finalidade de se vender algo ou, ao menos, chamar a atenção para algum produto que está sendo vendido.

Acervo pessoal do autor.

Fábio Oliveira Santos

Uma vez assistíamos a uma aula de literatura e, não sei o porquê, a professora enveredou pelos caminhos da estética pontuando a beleza. Todos se inclinaram para frente para ouvir o que se seria dito. Diversos queixos caíram quando a professora disse: “não se assustem, mas o normal é o feio, pois o bonito é a exceção”.

Os olhos interrogativos deixaram a sua posição e passaram a buscar o vazio uma vez que não havíamos, ao menos eu, compreendido a profundidade daquelas palavras: “o normal é o feio”.

Anos mais tarde algum sentido foi se construindo e, finalmente, comecei a dar sentido para aquele fato.

Então, a beleza, seja ela como for, sempre é a exceção, caso contrário não se venderia um ideal de beleza, onde estereótipos são expostos incansavelmente com a finalidade de se vender algo ou, ao menos, chamar a atenção para algum produto que está sendo vendido.

Comunicação Social TJSP – AA (texto) / Internet (foto)

De fato! Vejam a situação que ocorreu!

A modelo[1] ganhou na justiça indenização por uso indevido de sua imagem em site de relacionamento. Aparentemente, algum esperto querendo se aproveitar da beleza utilizou-se das imagens da modelo sem o seu consentimento. Só isso já fere diretamente a Constituição Federal, uma vez que fere o direito à imagem.

Além de usar as fotos em site de relacionamentos na busca, evidente, de se buscar lucro, lógico. No entanto, a modelo não permitiu o uso e também não receberia por esse trabalho. Como se trabalhasse, mas não trabalhasse. Paradoxos…

O fato é que não se pode usar a imagem sem o consentimento e jamais deve-se usar as imagens para fins lucrativos sem pagar ao que é devido à pessoa. Ações de indenização nesse sentido é o mínimo que se busca, ainda tem danos morais, quem sabe trabalhistas e outros mais…


[1] Encontrado em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=79292 Acesso em: 12/01/2022.

Destaque

A pessoa certa para o problema certo.

No entanto, todo o acesso à justiça é feito pelo profissional específico para atuar na defesa dos direitos, nesse sentido, tanto o empregador quanto o empregado têm direito à defesa e à manutenção dos seus direitos, daí o teor democrático do processo.

Acervo do autor

Fábio Oliveira Santos

Não temos dúvida alguma que o Direito Do Trabalho nasceu para proteger os direitos dos trabalhadores, por mais estranho que possa parecer à vista do empregador, mas é isso mesmo!

No entanto, todo o acesso à justiça é feito pelo profissional específico para atuar na defesa dos direitos, nesse sentido, tanto o empregador quanto o empregado têm direito à defesa e à manutenção dos seus direitos, daí o teor democrático do processo.

Muito embora se pense que o direito seja simplesmente a aplicação do poder do Estado para a resolução do problema individual que tem seus efeitos sociais.

Feito essas observações, acompanhamos, de longe, é claro, a pacificação e a resolução dos conflitos entre o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Santos e a empresa Otrantur, concessionária do serviço de transporte no município de São Vicente-SP.

Os trabalhadores em Greve por melhores condições de trabalho e reinvindicações de seus direitos puserem fim as suas manifestações após acordo sindical da categoria entre as partes e com a participação do Ministério Público.

A melhor solução foi encontrada quando se parou para a discussão das melhores soluções ou, na falta dela, a maneira mais benéfica para todos.

Vejam que a mediação foi realizada pelas partes orientadas pelos profissionais adequados para aquele problema, enfim essa junção trouxe benefícios a todos e, por que não, às cidades praianas.

Destaque

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou a utilização do Whatsapp para a citação ou intimação.

No entanto, todo cuidado é pouco! Pois, ainda existe algo estranho em Reino de Dinamarca! Mesmo com a aprovação por unanimidade do CNJ, os estados também possuem autonomia e quem dirá os tribunais. Assim, o TJSP[2], por meio do Comunicado 2265/2017, se absteve da utilização do Whatsapp como ferramenta para citação ou intimação.

Foto por Anton em Pexels.com

Fábio Oliveira Santos

Entre os diversos problemas que o judiciário enfrenta, na verdade não é bem o judiciário, tem relação direta com a comunicação entre as pessoas, pois não é raro não encontrar o indivíduo para se fazer a citação ou a intimação.

Lembrando que a diferenciação é bem simples e é encontrada no Código de Processo Civil nos artigos 238 e 239.

Vejamos a simplicidade de diferenciação.

Na citação, o interessado é convocado para dentro do processo, artigo 238 do CPC, para estabelecer a relação processual, ou seja, a pessoa é informada sobre o processo, mas ainda não existe este processo.

Quanto a intimação, artigo 239 do CPC, a pessoa é informada que já existe um processo e é necessário realizar determinados atos processuais. Então na citação é a informação que um processo vai se iniciar; e na intimação, o processo já existe.

Bom, Diferenciação explicada, vamos ao ponto que interessa, ou seja, a citação via Whatsapp!

O Conselho Nacional de Justiça[1] (CNJ), aprovou a utilização do Whatsapp para a citação ou intimação, uma vez que essa ferramenta pode contribuir muito nestas comunicações. Inclusive na diminuição do valor para realizar esses atos processuais.

No entanto, todo cuidado é pouco! Pois, ainda existe algo estranho em Reino de Dinamarca! Mesmo com a aprovação por unanimidade do CNJ, os estados também possuem autonomia e quem dirá os tribunais. Assim, o TJSP[2], por meio do Comunicado 2265/2017, se absteve da utilização do Whatsapp como ferramenta para citação ou intimação.

Para essa abstenção, o TJSP, alegou insegurança jurídica, pois existe o temor de mau uso da ferramenta. No entanto, creio, com a regulamentação do uso do whatsapp para esse fim, logo logo São Paulo também fará economia na comunicação entre as partes.


[1] Encontrado em: https://tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=44983 Acesso em: 09/01/2022.

[2] Encontrado em: https://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Comunicados/ComunicadoCG2265.2017-Vedacaointimacaowhatsapp.pdf Acesso em: 09/01/2021.

Destaque

Uma fotografia, mesmo sem a intenção naquele momento de ser usada para qualquer outro fim senão o de registro, pode tornar-se uma dor de cabeça se for utilizada inadequadamente.

Os Gregos tinham como ideal de vida a busca da imortalidade. No entanto, temos que entender que o viver para sempre Grego tinha relação com os feitos em vida, ou seja, o que fizemos viverá para sempre na memória dos nossos. Ainda não se tinham as fotos, mas possivelmente as pinturas tiveram essa pretensão.

Acervo pessoal do autor.

Tenho certeza que que a utilização de imagens para guardar como memória de uma viagem, de uma reunião com amigos, com a família ou mesmo para registrar os momentos felizes que tivemos ao viajar é o maior ideal de todos.

O resgate da memória que se fará daqui a 50 anos e perceber o que fizemos ou deixamos de fazer torna a ideia de registro ainda mais atraente. Pensa: é nosso registro da passagem que tivemos na terra. São nossas histórias que podem ser recontadas pelos nossos filhos, netos, primos e tantas gerações que talvez nem cheguemos a conhecer.

Os Gregos tinham como ideal de vida a busca da imortalidade. No entanto, temos que entender que o viver para sempre Grego tinha relação com os feitos em vida, ou seja, o que fizemos viverá para sempre na memória dos nossos. Ainda não se tinham as fotos, mas possivelmente as pinturas e esculturas tiveram essa pretensão.

Mas, na modernidade e a várias possibilidades de registros de todas as ordens tornou-se o resgate da memória um pouco mais complexo. Digo, muito mais complexo!

Uma fotografia, mesmo sem a intenção naquele momento de ser usada para qualquer outro fim senão o de registro, pode tornar-se uma dor de cabeça se for utilizada inadequadamente.

A Constituição Federal, em seu artigo 5, x, garante a inviolabilidade à intimidade, a honra e a imagem. Ou seja, protege em todos os sentidos o uso da minha imagem sem meu consentimento como, por exemplo, para se obter lucro ou mesmo para manchar a reputação alheia. Lembrando que em alguns casos a imagem é permitida e muito valorizada.

Daí o cuidado para se utilizar, inclusive em meios midiáticos e sociais. No mesmo sentido o artigo 20 do Código Civil traz suas pontuações. Dessa forma, o bom e velho cuidado, além da permissão de uso da imagem pode agir como Aspirina e evitar as dores de cabeça e, a maior dor, as dores no bolso.

Destaque

Crônica dos Transformes.

Ainda temos, as chuvas de verão que mais parecem tempestades. Não sem razão Osasco tornou-se a Veneza por algumas horas. Inclusive correndo o risco das águas descerem pelos bueiros, mas não é possível acontecer porque estão entupidos ou despedaçados.

Foto por cottonbro em Pexels.com

Fábio Oliveira Santos

Após a onda de negacionismo da ciência, o posicionamento do maior jogador de tênis do planeta, pasmem, queria ser como ele, agora já não tenho tanta certeza, contrário à vacinação e por consequência sua saída dos torneios…

Ainda temos, as chuvas de verão que mais parecem tempestades. Não sem razão Osasco tornou-se a Veneza por algumas horas. Inclusive correndo o risco das águas descerem pelos bueiros, mas não é possível acontecer porque estão entupidos ou despedaçados.

Mas, as pragas do Egito não se encerram por aí! Ainda têm os transformes e suas variantes: Covid 19, Ômicron, Megatron…

De alguma maneira a era medieval está de volta, o período das trevas moderno está andando muito mais rápido e fazendo das suas. Nesse sentido, nem sei o que dizer, mas é uma época no mínimo estranha.

Talvez deva acreditar que a terra é plana, daí a compreensão seria mais fácil!

Destaque

Direito do Trabalho: conquista sindical e social.

Escasso e essencial para todos, negociado por salários irrisórios por patrões contra trabalhadores. Luta que não se deve travar sozinho.

Fábio Oliveira Santos

Foto por Lukas em Pexels.com

Do ponto de vista histórico os direitos sempre foram conquistas sociais que, não raro, foram adquiridos por meio de imensas batalhas não só intelectuais, mas também físicas, haja vista a conquista do próprio Direito do Trabalho, herdeiro também representado na Constituição Federal[1] fruto de batalhas sindicais e sociais.

            Então se podemos dizer que o trabalhador tem direitos trabalhistas, somente podemos fazê-lo porque foram conquistas da sociedade brasileira e mundial, uma vez que as reinvindicações foram em todo o mundo. Cabe lembrar: reinvindicações por melhores condições de trabalho.

            Há de se pensar que esse ramo do direito, ou seja, o Direito do Trabalho, nasceu para regular as relações desequilibrados entre trabalhador e patrão. Embora a reforma trabalhista de 2017 faça pano de fundo afirmando que o trabalhador está em igualdade negocial com o patrão, isso não é verdadeiro.

            São relações diametralmente diferentes. O trabalhador sozinho nunca terá como negociar melhores condições de trabalho ou mesmo questão salariais diretamente com o patrão, pois as relações são desproporcionais.

            Um é o dono do capital; o outro dono da sua força de trabalho! Também se considera outro bem: o tempo! Fator de muito valor à pessoa e vendido como força de trabalho. Escasso e essencial para todos, negociado por salários irrisórios por patrões contra trabalhadores. Luta que não se deve travar sozinho.


[1] Assistir em: https://tvbrasil.ebc.com.br/constituicao-cidada-30-anos/2018/04/conquista-de-direitos-trabalhistas-na-constituicao Retirado em: 08/01/2021.

Destaque

A Família Mosaica – Multiparentalidade

Fábio Oliveira Santos

Sabemos que a família mosaica é aquela família constituída entre diversos frutos de diversas relações. A busca da felicidade, a cumplicidade e a ajuda não se encerram numa única relação.

Assim, os filhos de relacionamentos anteriores também formam a família mosaica. Mas, e quando um desses filhos se apega ao padrasto ou madrasta ao passo de desejar seu reconhecimento como pai ou mãe?

Vejam bem! Já existe um registro de paternidade anterior!

No entanto, já não existe o vínculo afetivo, e as crianças, inclusive sofrem, por exemplo, pelo constrangimento de não terem o mesmo sobrenome do pai ou mãe que fazem parte do seu vínculo afetivo.

Nesse sentido, em 2007, o então deputado CLODOVIL HERNANDES, apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 115 DE 2007[1] que mais tarde tornou-se a lei 11.924 de 2009[2] que altera o artigo 57 da lei dos Registros Públicos (LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973), autorizando, caso seja de interesse comum ao:

§ 8o  O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos §§ 2o e 7o deste artigo, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família.

Nada mais justo, uma vez que os vínculos são outros e a afetividade é para quem sempre se preocupou.


[1] Encontrado em: https://legis.senado.leg.br/norma/583549 Acesso em: 07/01/2021.

[2] Encontrado em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11924.htm Acesso em: 07/01/2022.

%d blogueiros gostam disto: